A cláusula relativa à limitação da dedução do IVA à declaração do período em que se tenha verificado a receção dos documentos que suportam aquele direito ou do período imediatamente posterior foi eliminada da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016 aprovada na Assembleia da República.

A eliminação desta cláusula, que constava de uma autorização legislativa, foi solicitada pelas Confederações Empresariais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social – CAP, CCP, CIP e CTP – em carta enviada a todos os líderes parlamentares em 29 de fevereiro.

A proposta de eliminação partiu do CDS e foi aprovada com os votos a favor de todos os grupos parlamentares (exceto PSD, que, por regra, se absteve em todas as votações de alterações na especialidade).