No passado dia 23 de novembro de 2016 teve lugar o Debate “Concertação Social: Entre Interesses e Visões Estratégicas”, organizado no âmbito do Observatório sobre Crises e Alternativas.

O debate em referência contou com a participação do Presidente da CIP, António Saraiva, do Secretário-Geral da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP-IN), Arménio Carlos, do Professor António Casimiro Ferreira e do Professor Manuel Carvalho da Silva, e teve como base um estudo, da autoria de António Casimiro Ferreiro, João Ramos de Almeida, Manuel Carvalho da Silva e Hermes Costa, denominado “A actividade da CPCS de 2009 e 2015: ecos das políticas europeias”.

A abertura do evento ficou a cargo de Manuel Carvalho da Silva, que, em jeito introdutório, apresentou o supramencionado estudo sobre “A actividade da CPCS de 2009 e 2015: ecos das políticas europeias”, falando um pouco sobre o estado atual da Concertação Social em Portugal.

Neste âmbito, entre outros aspetos, referiu que para aprovação de um acordo de Concertação Social importa reunir quatro condições, a saber:

  • Estarem presentes as três partes (governo, representantes dos trabalhadores e representantes dos empregadores);
  • Pelo menos metade dos membros da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS);
  • O acordo ser votado individualmente, através do método de braço no ar;
  • O acordo obter maioria simples.

No que respeita ao atual estado da Concertação Social no nosso país, Manuel Carvalho da Silva afirmou que se observam, hoje, vários constrangimentos, dos quais destacou os seguintes:

  • A existência de tensões entre a negociação e a efetividade das matérias;
  • O facto de princípios como o Princípio da Dignidade e o Princípio da Coesão Social serem subordinados à competitividade;
  • A difícil relação entre Concertação Social e Negociação Coletiva.

A estes constrangimentos acrescem aquilo que designou de novas “entorses” da Concertação Social, e das quais se destacam, entre outras, a imposição de uma Agenda que desvaloriza importantes aspetos e pontos de vista das Confederações sindicais e empresariais – por exemplo, discussão de constrangimentos orçamentais e carga fiscal, reindustrialização, revitalização da negociação coletiva, despesas e financiamento da Segurança Social, emprego precário e desemprego.

Por fim, Manuel Carvalho da Silva terminou a apresentação do citado estudo propondo um conjunto de estratégias/linhas de ação com vista à dinamização da Concertação Social:

  • Aposta no debate e formulação de estratégias nacionais face à crise do euro e da União Europeia;
  • Ação do Governo para dinamizar o diálogo social e a negociação coletiva, bem como proceder ao seu acompanhamento;
  • Garantir que nenhum acordo seja dado por adquirido sem ter a representatividade efetiva de cada uma das partes – sindical e patronal;
  • Evitar eventuais conflitos entre a Assembleia da República e a Comissão Permanente de Concertação Social;
  • Promover a transparência do diálogo bilateral;
  • Tornar a revitalização da negociação e contratação coletiva um dos objetivos da Comissão Permanente de Concertação Social.

Seguidamente, António Casimiro Ferreira, antes de dar início ao debate, referiu que é importante, para se poder fazer o balanço dos seus resultados, pensar como seria hoje Portugal se não tivesse havido Concertação Social.

Segundo o Professor, a Concertação Social é muito importante para construir a coesão social de um país, assumindo-se como importante instrumento de redistribuição da riqueza.

A intervenção do Senhor Presidente da CIP, António Saraiva, iniciou o debate.

O Presidente da CIP começou por atribuir grande mérito à Concertação Social, referindo a importância do seu papel no desenvolvimento económico e social do país.

Por esse motivou, lamentou a imagem redutora que a comunicação social passa deste espaço tripartido, uma vez que se associa, constantemente, a Concertação Social ao espaço onde se negoceia o salário mínimo.

Na perspetiva da CIP, a Concertação Social, realizada na CPCS, desempenha um duplo papel:

  1. Papel consultivo, na medida em que a CPCS é o órgão consultivo do Governo por excelência para os domínios económicos e sociais, existindo matérias onde este papel consultivo assume caráter obrigatório (p. ex.: na fixação da RMMG).

O Regulamento Interno da CPCS fixa, de forma exemplificativa, as suas competências (Pronunciar-se sobre as políticas de reestruturação e de desenvolvimento socioeconómico, bem como sobre a execução das mesmas; propor soluções conducentes ao regular funcionamento da economia, tendo em conta, designadamente, as suas incidências no domínio sócio-laboral; apreciar regularmente a evolução da situação económica e social do País; apreciar os projetos de legislação respeitantes a matérias de âmbito sócio-laboral, designadamente de legislação de trabalho, entre outras).

  1. Papel de concertação, competindo à CPCS, em especial, promover o diálogo e a concertação entre os parceiros sociais, contribuir para a definição das políticas de rendimentos e preços, de emprego e formação profissional.

O papel de concertação pressupõe, antes de tudo o mais, autonomia coletiva e independência dos parceiros sociais, a credibilidade das suas instituições e confiança mútua entre eles e governos, por forma a criar condições propícias à negociação e à assunção de compromissos.

Daí que seja inegável a importância da Concertação Social no desenvolvimento socioeconómico de Portugal.

Aliás, tem sido em sede de Concertação Social, num clima de compromisso mútuo e de confiança, que muitas das soluções propostas para os mais diversos problemas da nossa sociedade foram concebidas e levadas à prática com sucesso.

Assim, no que respeita ao impacto da Concertação Social pode-se afirmar que os resultados da negociação em sede de CPCS, em geral, têm ínsitos, entre outros, dois tipos de impacto.

Por um lado, imprimem realismo às soluções aí desenhadas, uma vez que os Parceiros Sociais, por via das suas bases associativas, próximas do “terreno” e destinatárias das soluções, carreiam para a negociação e desenho das soluções encontradas em Concertação os ajustes necessários à implementação dessas mesmas soluções.

Por outro lado, contribuem para a paz social: a Concertação Social, ao contribuir para soluções realistas face às necessidades do País, assume o maior relevo e alcance na obtenção e preservação da paz social.

Neste quadro, a CIP propõe-se negociar com todos os parceiros sociais com assento na CPCS um acordo abrangente para o crescimento e o emprego, que não se limite a temas como o salário mínimo nacional ou a questões laborais, mas englobe os necessários compromissos em torno de todos os fatores relevantes para a competitividade empresarial.

Seguiu-se a intervenção do Senhor Secretário-Geral da CGTP-IN, Arménio Carlos, que começou por dizer que, entre 2009 e 2015, assistiu-se a uma instrumentalização da CPCS pelo Governo, para legitimar políticas pré-definidas, usando a comunicação social para as divulgar de forma enganosa.

Na sua perspetiva, esta foi a primeira grande entorse da Concertação Social durante o período temporal de referência.

De acordo com Arménio Carlos, o objetivo de base destas políticas era sobrepor a dimensão económica à social, mesmo que esse desiderato resultasse no empobrecimento do país.

Prosseguiu, afirmando que o grande problema é a caducidade das convenções coletivas, pois que deixou os sindicatos em situação de grande desigualdade nas mesas negociais, motivo pelo qual defende a necessidade de colocar, novamente, os Parceiros Sociais em pé de igualdade, numa posição equilibrada no que às relações laborais diz respeito.

Por fim, Arménio Carlos questionou como é que será possível alcançar-se a revitalização do Diálogo Social, visto que as ações e políticas levadas a cabo nos últimos anos só contribuíram para a sua descredibilização.

O debate terminou após ter sido dado espaço à audiência para colocar questões aos intervenientes presentes.