No passado dia 30 de setembro, a Comissão Europeia adotou um plano de acção para realizar um verdadeiro mercado único de capitais em todos os 28 Estados-Membros da União Europeia, com o objetivo de aumentar e diversificar as fontes de financiamento para as empresas europeias e para os projetos de infraestruturas de longo prazo.

1. A necessidade de uma União dos Mercados de Capitais
Apesar da livre circulação de capitais ser um dos princípios fundamentais sobre os quais se construiu a União Europeia, os mercados europeus de capitais continuam fragmentados e relativamente pouco desenvolvidos, estando, normalmente, organizados em função de enquadramentos nacionais e por isso regulados de forma diferente em cada Estado-membro.
Enquanto em alguns Estados-membros há escassez de financiamento para o investimento produtivo, noutros existe liquidez abundante e falta de ativos que ofereçam um retorno adequado.
Em comparação com outras regiões do mundo, nomeadamente os Estados Unidos, as empresas europeias continuam fortemente dependentes dos bancos para o seu financiamento e relativamente menos dos mercados de capitais.
Na Europa, os mercados acionistas têm uma dimensão duas vezes menor do que nos Estados Unidos e os mercados de obrigações são três vezes menores. Além disso, as diferenças entre Estados-membros ainda são maiores do que entre a Europa e os Estados Unidos.
Acresce ainda que os mercados bancários europeus estão a passar por um período de retração e de ajustamento a um novo quadro legal e continuarão sob pressão nos próximos anos. Por isso, dificilmente poderão responder adequadamente às necessidades de financiamento das empresas num cenário de relançamento do investimento e do crescimento económico.
Mercados de capitais mais integrados e mais robustos desempenhariam um papel complementar ao dos bancos como fonte de financiamento e permitiriam mobilizar mais investimento para todas as empresas e para projetos de infraestruturas, bem como tornar o sistema financeiro mais estável ao diversificar a gama de fontes de financiamento.
Em resumo, de acordo com a Comissão Europeia, a União dos Mercados de Capitais (UMC) reforçará o elo entre a poupança e o crescimento. Para os aforradores e os investidores, traduzir-se-á por mais oportunidades e melhores rendimentos. Oferecerá às empresas uma escolha mais alargada de fontes de financiamento para os diferentes estádios do seu desenvolvimento.

2. O processo de construção da UMC
Em fevereiro de 2015,com a publicação do Livro Verde “Construção de uma União dos Mercados de Capitais”, a Comissão Europeia lançou uma consulta sobre as medidas necessárias para desbloquear o investimento na UE e criar um mercado único de capitais.
A consulta, que mostrou existir um amplo apoio à UMC e à abordagem gradual proposta no Livro Verde, foi seguida por uma conferência de alto nível em 8 de junho de 2015.
O Plano de Ação agora adotado articula-se em torno dos seguintes princípios fundamentais:

  • Criar mais oportunidades para os investidores;
  • Ligar o setor financeiro à economia real;
  • Promover um sistema financeiro mais forte e mais resiliente;
  • Aprofundar a integração financeira e aumentar a concorrência.

Para tal, a Comissão propõe-se garantir um ambiente regulamentar apropriado e remover os obstáculos aos investimentos transfronteiriços, desenvolvendo os mercados d capitais no conjunto dos 28 Estados-membros.
O Plano de Ação tem como horizonte temporal o ano de 2019 e compreende um conjunto de 33 medidas, estruturadas em seis grandes objectivos:

  • Financiar a inovação, as startup e as sociedades não cotadas
  • Assegurar que as empresas possam entrar e capitalizarem-se mais facilmente na bolsa
  • Investir no longo prazo: infraestruturas e investimento sustentável
  • Favorecer o investimento institucional e a retalho
  • Potenciar a capacidade dos bancos para apoiar o conjunto da economia
  • Facilitar o investimento transfronteiriço

É de notar que, além de prever medidas legislativas, este plano integra muitas medidas que apontam para estudos, consultas, relatórios e outros trabalhos prévios, que conduzirão ao seu aprofundamento e à sua implementação concreta.
Em 2017, um balanço completo servirá de base para decidir sobre novas medidas que poderão ser justificadas.

3. Iniciativas a curto prazo
No quadro deste Plano de Ação, a Comissão já avançou com algumas iniciativas:

Novas regras no domínio da titularização
A titularização é um processo pelo qual uma entidade agrupa ativos (empréstimos) criando um instrumento financeiro que pode ser adquirido por investidores.
Esta solução permite atrair um leque mais alargado de investidores, o que aumenta a liquidez dos ativos e liberta o balanço dos bancos, aumentando a sua capacidade para oferecer novos empréstimos.
A Comissão apresentou no dia 30 de Setembro uma proposta de regulamento que estabelece regras comuns em matéria de titularização, bem como um quadro regulamentar para operações de titularização definidas como “simples, transparentes e normalizadas”.
Foi também apresentada uma proposta de alteração do regulamento sobre as exigências de fundos próprios bancários (CRR), tornando o tratamento mais sensível ao nível de risco, nomeadamente para as titularização definidas como “simples, transparentes e normalizadas” (STS).

Novas regras relativas ao tratamento dado aos projectos de infraestruturas no quadro da diretiva Solvabilidade II
Com estas novas regras, a Comissão pretende eliminar obstáculos prudenciais injustificados, para permitir que as seguradoras desempenhem um papel mais importante em projetos europeus de infraestruturas.

Consultas públicas sobre capital de risco e sobre obrigações cobertas
Decorrem até 6 de janeiro de 2016 duas consultas públicas:

  • uma consulta sobre eventuais alterações aos regulamentos relativos aos fundos europeus de capital de risco (EuVECA) e aos fundos europeus de empreendedorismo social (EuSEF), no sentido de estimular a utilização destes fundos.
  • outra sobre um eventual quadro pan-europeu para as obrigações cobertas.

A Comissão lançou também um «convite à apresentação de informações» para obter reações e avaliar o impacto cumulativo e a interação das atuais regras em matéria financeira. Através desta consulta, a Comissão procura identificar eventuais inconsistências, incoerências e lacunas na regulamentação financeira, bem como encargos regulamentares desnecessários e fatores que afetam negativamente o investimento a longo prazo e o crescimento. A BUSINESSEUROPE tem apelado insistentemente a um exercício de avaliação do impacto cumulativo das diferentes reformas neste domínio, considerando que a principal razão para a falta de liquidez nos mercados obrigacionistas se deve às interferências negativas entre os novos enquadramentos regulatórios.
Antes do final do ano, a Comissão apresentará uma proposta de alterações à Diretiva Prospetos de valores mobiliários, com vista a facilitar e tornar menos onerosa a obtenção de capital por parte das pequenas e médias empresas. A BUSINESSEUROPE tem defendido a necessidade de um melhor equilíbrio entre os objectivos de proteger os investidores e não sobrecarregar as empresas com excessivos custos de conformidade. A necessidade deste equilíbrio está, aliás, patente em muitas outras vertentes do processo de criação de uma verdadeira União dos Mercados de Capitais.

4. O impacto em Portugal
De acordo com um estudo do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia, o desenvolvimento de uma União dos Mercados de Capitais terá um efeito predominantemente indireto em Portugal, sobretudo devido à estrutura dimensional do tecido empresarial português. Na realidade, e recorrendo a uma divisão entre grandes, médias e micro/pequenas empresas, os impactos que se poderão verificar são muito diversificados entre elas.
No caso das grandes empresas, embora já tenham atualmente acesso ao mercado de capitais quer por via da emissão de ações quer por via do financiamento por obrigações, este projeto permite-lhes aceder com ainda mais facilidade ao capital disponível em mercado (…).
Já na perspetiva das empresas de média dimensão, há um impacto direto nas suas condições de financiamento, pois, por esta via, passam a ter acesso a fontes de financiamento que, de outra forma, muito dificilmente teriam acesso.(…)
Quanto às empresas mais pequenas, os impactos da atual proposta da Comissão serão sobretudo indiretos, na medida em que um mercado de capitais mais sólido e dinâmico permite às médias e grandes empresas estarem menos dependentes do crédito bancário para se financiarem, o que libertaria parte desse tipo de financiamento para empresas de menor dimensão.

5. Consensos e riscos
Havendo um consenso generalizado quanto aos objectivos a prosseguir com a criação da UMC, há contudo que ter em conta alguns aspectos que poderão suscitar divergências de opinião.
Um dos grandes desafios deste projeto será o de encontrar o ponto de equilíbrio entre uma regulação financeira eficaz, que dê resposta às necessidades regulatórias e de supervisão do mercado, e a necessidade de evitar a tendência para a “sobrerregulamentação” ou a uniformização que se tornem um peso excessivo sobre a dinâmica própria do mercado ou impliquem custos excessivos do ponto de vista das empresas.
Coloca-se a questão de pesar de forma muito clara os custos e benefícios de introduzir mais regulação comunitária, bem como de evitar que, na sequência deste processo se desenvolva uma excessiva “centralização” de alguns serviços em centros financeiros de referência, o que seria prejudicial do ponto de vista das empresas de menor dimensão de mercados mais periféricos.