A CIP – Confederação Empresarial de Portugal e as restantes Confederações Patronais com assento na CPCS – Comissão Permanente de Concertação Social (CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal, CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal e CTP – Confederação do Turismo Português) pediram esta segunda-feira, dia 9, à Ministra de Estado e das Finanças a alteração do regime jurídico da comunicação de inventários e a prorrogação do prazo para cumprimento desta obrigação.

Na carta, a CIP e as restantes Confederações  Patronais consideram que o sistema de inventário permanente afeta em especial a maior parte do tecido empresarial português, onde têm grande expressão as micro, pequenas e médias empresas. Estas empresas, não estando anteriormente obrigadas ao inventário permanente e não dispondo de aplicações informáticas de gestão de stocks, terão agora que fazer contagens físicas e converter no formato de texto exigido pela Autoridade Tributária os inventários anteriores, feitos em suporte de papel e manuscritos.

Tratando-se de uma obrigação legal, que pela primeira vez tem de ser cumprida, em período coincidente com o cumprimento de outras obrigações, e, restando um reduzido lapso de tempo para o seu cumprimento, é solicitado nesta carta que o prazo de entrega seja prorrogado, pelo menos, até ao fim do mês de fevereiro, o que permitiria às empresas um adequado planeamento do cumprimento das suas obrigações fiscais.

Acresce que as empresas de outros Estados Membros da União Europeia, com as quais as empresas portuguesas competem neste mundo globalizado, não têm de cumprir uma obrigação similar e, consequentemente, de incorrer nos correspondentes custos de contexto.

Neste contexto, entendem as Confederações Patronais com assento na CPCS que deve ser elevado o patamar do volume de negócios a partir do qual esta obrigação deveria ser exigível.