No dia 23 de outubro, a BUSINESSEUROPE adotou a sua posição sobre o novo Sistema Judicial em Matéria de Investimentos (“Investment Court System”), que foi proposto pela Comissão Europeia para substituir o atual mecanismo de resolução de litígios entre os Investidores e o Estado.

A BUSINESSEUROPE reconhece que o sistema em vigor precisa de ser modernizado, de modo a tornar-se mais eficaz e transparente.

Ainda assim, é uma preocupação da BUSINESSEUROPE que certos elementos da proposta possam pôr em causa o acesso dos investidores ao sistema, especialmente as PMEs. Por exemplo, a relação entre o Direito de Regulamentar e os princípios de proteção de investimento (Tratamento Justo e Equitativo, Expropriação Indireta) precisa de ser mais clarificada.

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