A AT publicou o Ofício Circulado N.º: 20270, de 2024-05-27 que procede à retificação do Ofício-Circulado N.º 20264, de 2024-02-05 (Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2023), republicando em anexo as taxas e isenções, em substituição das anteriormente publicadas.
Autoridade Tributária | Taxas de Derrama Municipal incidentes sobre o Lucro Tributável do IRC do período fiscal de 2023 – ALTERAÇÕES/CORREÇÕES
