A CIP apreciou e remeteu à Assembleia da República as suas notas críticas aos seguintes Projetos:

– Projeto de Lei 3/XIII – Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de Outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de Dezembro, do PS;
– Projeto de Lei 33/XIII – Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos, do BE;
– Projeto de Lei 8/XIII – Reposição dos feriados nacionais retirados, do PCP;
– Projeto de Lei 20/XIII – Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto), do PEV; e,
– Projeto de Lei 21/XIII – Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto), do PEV.

Os referidos Projetos de Lei, visam, em resumo, restabelecer os feriados nacionais suprimidos e, no caso do PCP e o do Partido Ecologista “Os verdes”, também consagrar a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório.
A CIP, nas suas Notas críticas a cada um dos Projetos, referiu, em síntese, o seguinte:

1.
A CIP discorda frontalmente das soluções preconizadas nos Projetos em apreço, como, aliás, já deixou bem expresso e vincado nas apreciações críticas que formulou aos Projetos apresentados no início de 2015 sobre o mesmo assunto.

Tal discordância, em primeira linha de fundo, estende-se também à forma como a questão se encontra a ser tratada.

A alteração ao regime de feriados, constante do CT em vigor, resulta, como se sabe, de um Acordo de Concertação Social: o “Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego” (doravante CCCE), celebrado entre o Governo e a maioria dos Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, em 18 de janeiro de 2012 – v. ponto 1., item B, Capítulo VI, págs. 41 e segs.

Ora, tendo sido, como foram, os Parceiros Sociais a acordar na eliminação dos feriados em causa, no equilíbrio que ficou plasmado no CCCE, mais do que natural se torna que sejam os Parceiros Sociais a equacionar o quadro da alteração desse equilíbrio.

Ao desprezar, por completo, este quadro, os Projetos demonstram total desrespeito pela autonomia do Diálogo Social Tripartido, bem como pelos seus principais atores: os Parceiros Sociais subscritores do referido Compromisso.

Em segundo lugar, o n.º 1 do artigo 10º da já citada Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, na redação que lhe foi dada pelo artigo 4º da Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto, dispõe que a eliminação dos feriados em causa será obrigatoriamente objeto de reavaliação num período não superior a 5 anos.
Para além de ainda nos encontrarmos dentro de tal período, é necessário ter em conta que a matéria em causa se insere no domínio da legislação do trabalho, o que impele, forçosamente, a que a citada reavaliação tenha que ser precedida de consulta aos Parceiros Sociais – cfr. artigos 469º e 470º do CT.

Assim sendo, os autores dos Projetos devem esperar pelo resultado dessa reavaliação, por forma a obterem um quadro completo da sensibilidade dos Parceiros Sociais quanto à matéria em causa, bem como dos argumentos que estes vão esgrimir nessa reavaliação e equações que, nesse contexto, poderão formular.

Isto sendo certo que muitos argumentos virão a concurso, mormente os que respeitam ao impacto económico incontornavelmente associados a esta medida.

2.
Importa deixar bem vincado que a redução do tempo de trabalho, que seria operada por via da reposição dos feriados eliminados ao abrigo da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, determinaria custos muito acrescidos – quatro feriados representam cerca de 2% no tempo de trabalho anual, percentagem que sobe se se tiver em consideração o tempo necessário à retoma do normal funcionamento de laboração após um período de paragem – que se repercutiriam negativamente na competitividade das empresas, no funcionamento da economia e, consequentemente, no comportamento do emprego.

A redução do número de feriados obrigatórios surgiu, como se sabe, como uma solução encontrada pelo Governo e os Parceiros Sociais subscritores do CCCE, num quadro em que também esteve presente o aumento em meia hora, do período normal de trabalho (PNT), como contraponto à não redução da Taxa
Social Única (TSU).

Como reconhece o próprio ex-Ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, no seu Livro “Reformar Sem Medo – Um Independente no Governo de Portugal”, a alternativa ao aumento em meia hora do PNT, “teria de ser uma combinação de cortes de feriados, de «pontes», de redução de dias de férias …”.

Certo é que o aumento em meia hora do PNT caiu, a descida da TSU não ocorreu e, nos presentes Projetos, se intenta também pôr fim aos “cortes de feriados”.

Enfim, mais um seríssimo passo para o desfazer de tudo sem qualquer valoração do total desequilíbrio gerado e cuja avaliação o próprio CCCE intentou preservar.

É que, como se viu, o n.º 1 do artigo 10º da já citada Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, na redação que lhe foi dada pelo artigo 4º da Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto, dispõe que a eliminação dos feriados em causa será obrigatoriamente objeto de reavaliação num período não superior a 5 anos.

Caso a reposição dos feriados fosse imposta, o equilíbrio do CCCE, já extremamente atingido na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional (TC) n.º 602/2013, ficaria inexoravelmente esboroado, com impactos económicos do maior relevo e uma profunda alteração da credibilidade da própria Concertação Social.

Por todas estas razões, tal reposição, para a CIP, é totalmente inaceitável.
3.
Por outro lado, e no que diz respeito aos já referidos Projetos de Lei que intentam consagrar a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório, a CIP, sem prejuízo de algumas críticas formuladas quanto à “Exposição de Motivos” dos ditos Projetos, teceu os seguintes comentários:

Como se sabe, a terça-feira de carnaval é hoje, por força do n.º 1 do artigo 235º do Código do Trabalho (CT), um feriado facultativo – i.é, um dia que pode ser observado a título de feriado, mediante instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT) ou contrato de trabalho.

Tornar, ex novo, a terça-feira de carnaval um feriado obrigatório, para além dos efeitos negativos, em termos económicos e de funcionamento das empresas, que tem ínsitos – os setores e empresas que o possam fazer têm à sua disposição os IRCT´s e os contratos individuais – surge ao arrepio da corrente do nosso ordenamento jus laboral que sempre considerou tal feriado como facultativo, desde a Lei das Férias, Feriados e Faltas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de dezembro (v. artigo 19º), que passou para o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto (v. artigo 209º), e consta, hoje, do artigo 235º do CT em vigor.

Neste quadro, os Projetos demonstram um total desrespeito pela autonomia do Diálogo Social Tripartido, bem como pelos seus principais atores – os Parceiros Sociais, que consualizaram a solução que hoje vigora sobre a terça feira de carnaval.

Como demonstra total desrespeito pelo Diálogo Social Bipartido, mormente a contratação coletiva, retirando-lhe parte do seu potencial objeto.

É necessário, ainda, ter em atenção que a matéria em causa se insere no domínio da legislação do trabalho, o que impele, forçosamente, a que esta pretensão tenha que ser precedida de consulta aos Parceiros Sociais – cfr. artigos 469º e 470º do CT.

A criação e imposição, por lei, da Terça-feira de Carnaval, como feriado nacional obrigatório, é, pois, para a CIP totalmente inaceitável.