Tribunal de Contas em linha com as propostas do Conselho da Saúde da CIP

  Categoria: Comunicados, Destaque

2019-01-10_comunicado-conselho-da-saude

 

O Tribunal de Contas publicou a “Auditoria à Conta Consolidada do Ministério da Saúde – Exercício de 2017” e a sua análise e conclusões não poderiam ser mais oportunas.

O Tribunal de Contas, na “Auditoria à Conta Consolidada do Ministério da Saúde – Exercício de 2017 – comprova que:

  1. No final de 2017, a dívida do Serviço Nacional de Saúde a fornecedores e outros credores totalizou 2,9 mil milhões de euros, o que representa um agravamento da dívida em cerca de 51,6% face a 2014 (1,9 mil milhões de euros).
  2. Os Resultados Líquidos do Ministério da Saúde foram de -424 milhões de euros em 2015, -396 milhões de euros em 2016 e -361 milhões de euros em 2017.
  3. A despesa corrente em saúde financiada através de entidades públicas em 2017 já estava em nível inferior ao da média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) (6% do Produto Interno Bruto em oposição a 6,4% na OCDE).

Todos compreenderão que este desempenho financeiro não é sustentável e cria fortes constrangimentos, em primeira linha às instituições do Serviço Nacional de Saúde que se confrontam com orçamentos insuficientes e, em segunda linha, a todo o cluster da saúde que sofre os impactos negativos: aumento das dívidas, pressões administrativas, adiamento da inovação, entre outros. Em suma, o sistema de saúde e os portugueses são penalizados pelo subfinanciamento crónico do Serviço Nacional de Saúde.

O Tribunal de Contas recomenda no seu relatório “a recapitalização do Serviço Nacional de Saúde, no quadro de uma orçamentação por programas e plurianual”.

Estas recomendações do Tribunal de Contas vêm na exata linha do que tem sido proposto e defendido pelo Conselho Estratégico Nacional de Saúde (CENS) da CIP:

  1. O investimento na Saúde deve ser um desígnio nacional e deve acabar o sistemático subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde.
  2. O investimento público em Saúde deve aumentar para o nível médio da OCDE.
  3. A orçamentação do Serviço Nacional de Saúde deve ser plurianual e com uma lei de meios que permita definir a afetação de verbas para as diferentes componentes, desde a prevenção até ao investimento, passando pela prestação de cuidados de saúde.

A Auditoria do Tribunal de Contas apela ainda para a estrita necessidade do Estado assumir uma cultura de pagamento “a tempo e horas”, em cumprimento da Diretiva Europeia dos Atrasos de Pagamento, iniciativa da Comissão Europeia destinada a resolver os problemas inerentes aos atrasos de pagamento.

O atraso no pagamento aos fornecedores tem um impacto devastador na economia nacional, com consequências na liquidez das empresas, provocando perda de competitividade, e colocando em causa a capacidade para atrair potenciais investidores internacionais para Portugal.

O CENS da CIP apela ao Governo e a todos os responsáveis políticos que tomem boa nota das recomendações do Tribunal de Contas e que rapidamente se encontrem as soluções, sustentáveis e duradoras, para resolver os problemas do Sistema de Saúde.

 

O CENS alerta, mais uma vez, para a imperiosa necessidade de se assumir a Saúde como uma prioridade nacional pelo que, tal como recentemente defendido pela Convenção Nacional da Saúde, devemos unir esforços para a definição de uma Agenda para a Década nas políticas de Saúde.

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