Novo regime de gestão de embalagens: CIP intervém junto do Governo

  Categoria: Assuntos Económicos, Destaque

2017-04-01_dvembalagens

 

O Governo decidiu proceder, recentemente, à consolidação da legislação relativa aos fluxos específicos de resíduos.

Esta ação incide sobre embalagens e resíduos de embalagem, material elétrico e eletrónico, pilhas, acumuladores e baterias, veículos em fim de vida, óleos usados e pneus.

Em virtude das alterações entretanto operadas na gestão das embalagens e resíduos de embalagens, designadamente o licenciamento de duas entidades gestoras e a redução do seu âmbito apenas para as embalagens primárias, a CIP tomou, em devido tempo, posição perante o Governo sobre aspetos que, com essas alterações, se tornaram duvidosos e potencialmente prejudiciais para os Associados.

Em resultado destas diligências, a CIP passou a integrar a CAGER (Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos) e mantém contactos regulares com a Secretaria de Estado do Ambiente.

Este processo está em desenvolvimento, devendo a CIP pronunciar-se sobre as propostas do Governo até ao próximo dia 17 de maio.

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