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Síntese de Legislação Nacional e Comunitária
Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 02 a 06 de junho de 2014
Destaques:
- O Despacho n.º 7301/2014 de 04-06 ,que prorroga o prazo de vigência do Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas - FIEAE, até 12 de maio de 2015.
Para consultar, clique aqui.
Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 07 a 20 de junho de 2014
Para consultar, clique aqui.
Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 21 a 27 de junho de 2014
Destaques:
- A Portaria n.º 127/2014 de 25 de junho, que prorroga até 30 de junho de 2015, o período de transição do mercado regulado para o mercado liberalizado dos consumidores de gás natural com consumos anuais superiores a 10000m3.
Para consultar, clique aqui.
Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 28 de junho a 4 de julho de 2014
Para consultar, clique aqui.
Para mais informações, contactar Emília Espírito Santo.
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