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Síntese de Legislação Nacional e Comunitária
Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 3 a 9 de maio
Destaques:
- O Decreto-Lei n.º 67/2014, de 07-05, que aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos.
- A Lei n.º 27/2014, de 08-05, que altera os critérios relativos ao despedimento por extinção do posto de trabalho.
Para consultar, clique aqui.
Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 12 a 16 de maio
Destaques:
- Os Decretos-Lei n.º 72/2014, n.º 73/2014, e n.º 74/2014, de 13-05, relativos à Modernização e Simplificação administrativa. Em particular o Decreto-Lei n. º 72/2014, que prevê a aprovação de dois mecanismos de avaliação e de atenuação de impacto regulatório – o «Teste PME» («SME-Test») e a regra da «Comporta Regulatória» («one-in, one-out»).
- O Despacho n.º 6449/2014, Série II de 16-05, que vem prorrogar o prazo do FIEAE – Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas, pelo período adicional de um ano, com efeitos a 12 de maio de 2013.
Para consultar, clique aqui.
Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 17 a 23 de maio
Destaques:
- A Lei n.º 29/2014, de 19-05, que autoriza o Governo, nomeadamente, a simplificar os regimes de acesso e de exercício de diversas atividades económicas e a aprovar um regime sancionatório aplicável a determinadas atividades.
Para consultar, clique aqui.
Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 24 a 30 de maio
Destaques:
- A Lei n.º 31/2014, de 30-05 , que estabelece as Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo.
Para consultar, clique aqui.
Para mais informações, contactar Emília Espírito Santo.
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