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maio 2014
documento
Síntese de Legislação Nacional e Comunitária   Síntese de Legislação Nacional e Comunitária
Síntese dos principais diplomas publicados no DR  e no JOUE de 29 de março a 4 de abril
Destaques:
- O Aviso n.º 48/2014. de 03-04, informa que a Convenção de Dupla Tributação, assinada em 19 de novembro de 2012, entre a República Portuguesa e o Peru entra em vigor em 12 de abril de 2014.
- A Portaria n.º 78/2014.  de 03-04, que altera os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos, que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.
Para consultar, clique aqui.

Síntese dos principais diplomas publicados no DR  e no JOUE de 5 a 11 de abril
Destaques:
- O Decreto-Lei nº 53/2014, de 8 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações.
Para consultar, clique aqui.

Síntese dos principais diplomas publicados no DR  e no JOUE de 12 a 17 de abril
Destaques:
- A Lei n.º 19/2014, de 14 de abril, que define as bases da política de ambiente.
Para consultar, clique aqui.

Síntese dos principais diplomas publicados no DR  e no JOUE de 21 a 24 de abril
Para consultar, clique aqui.

Síntese dos principais diplomas publicados no DR  e no JOUE de 25 de abril a 2 de maio
Para consultar, clique aqui.

Para mais informações, contactar Emília Espírito Santo.
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