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Síntese de Legislação Nacional e Comunitária
Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 3 a 7 de fevereiro
Destaques:
- A Portaria nº 27/2014 de 04/02, que fixa em 31 dezembro de 2014 a data limite para a aplicação das tarifas transitórias da eletricidade, a clientes finais com consumos em AT, MT e BTE e que ainda não tenham optado pelo mercado livre.
- O Decreto-Lei nº 19/2014 de 05/02, relativo à comparticipação do Estado nos preços dos medicamentos e à formação do preço dos medicamentos sujeitos/não sujeitos a receita médica.
- O Despacho nº 1962/2014 de 07/02, que nomeia a Comissão para a Reforma Fiscal.
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Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 8 a 14 de fevereiro
Destaques:
- Decreto Regulamentar n.º 1/2014 de 10-02, que estabelece a missão, as atribuições, a organização e o funcionamento da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2014 de 12-02, que adota a Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020
- Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14-02, que transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, nomeadamente ao nível das matérias referentes à informação pré-contratual, aos requisitos formais e ao direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância, e nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial.
- Despacho n.º 2441/2014 de 14-02, II Série, que cria o Grupo de Trabalho do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC), para acompanhar a elaboração do PNAC.
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Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 15 a 21 de fevereiro
Destaques:
- O Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17-02, que cria o sorteio «Fatura da Sorte»
- A Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2014, de 20-02, que comete à reunião de coordenação dos assuntos económicos e do investimento a função de Comité de Acompanhamento em Portugal do «Small Business Act», para a Europa.
Este Comité de Acompanhamento será apoiado por um Grupo Técnico.
- A Portaria n.º 45/2014, de 21-02, que introduz alterações nos grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.
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Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 22 a 28 de fevereiro
Destaques:
- Declaração de Retificação n.º 11/2014, de 24-02, relativa ao Orçamento do Estado para 2014
- Contratos Coletivos - Três Portarias de Extensão (Portaria n.º 46/2014, de 24-02; Portarias n.º 49/2014 e n.º 50/2014, de 27-02)
Para consultar, clique aqui.
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