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Síntese de Legislação Nacional e Comunitária
Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 2 a 6 de dezembro Destaques: - A Aprovação dos Estatutos da Agência para o Desenvolvimento e Coesão – Pag.4 - A publicação dos fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2014 - Pag.5 - A regulamentação do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios através da publicação de cinco diplomas relativos: - À Entidade Gestora do Sistema de Certificação de Energia; - Ao desempenho energético dos diferentes tipos de edifícios; - Aos procedimentos de licenciamento; - Ao Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços; - Aos requisitos de ventilação e qualidade de ar interior dos edifícios de comércio. Para consultar, clique aqui.
Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 9 a 13 de dezembro Destaques: - A publicação do modelo de participação de rendas antigas. Os proprietários devem fazer esta declaração às Finanças até ao final de janeiro de 2014 – Pag.3 - A alteração do OE 2013, no que se refere às transferências de verbas para a administração local - Pag.1 - A atualização da assistência financeira da União a Portugal e o consequente estabelecimento de medidas a adotar por Portugal – Pag.6 - A taxa de juro aplicada pelo BCE continua a ser de 0,25 % Pag.9 Para consultar, clique aqui.
Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 16 a 20 de dezembro Destaques: - A publicação da Declaração Modelo 10 para declaração de determinados rendimentos de IRS e de IRC – Pag.2 Para consultar, clique aqui.
Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE, de 23 a 27 de dezembro Destaques: - A aprovação da Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020 – Pag.1 - A aprovação do novo regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio, o qual proíbe, designadamente, preços de venda discriminatórios, venda com prejuízo e práticas negociais abusivas - Pag.5 - A aprovação de novos modelos de declarações fiscais a usar no âmbito do IRS e IRC – Pag.2, 4 e 5 -A prorrogação da medida Estágios Emprego para 31 de dezembro de 2014 – Pag.7 - A eliminação de obrigações declarativas no âmbito do IVA - Pag.7 No âmbito Comunitário chamamos a atenção para legislação nova relativamente a diversos programas de Apoio Comunitário: - COSME - Programa para a Competitividade das Empresas – Pag.15 - Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social – Pag.18 - Fundo Social Europeu – Pag.18 - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional – Pag.19 - Fundo de Coesão – Pag.20 - Programa Estratégico de Inovação – Pag.22 - Programa "Erasmus+" – Pag.15 - Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação –Pag.16 - LIFE - Programa para o Ambiente e a Ação Climática – Pag.17 - Alfândega 2020 / Programa de Apoio Comunitário – Pag.17 - Programa Europa Criativa – Pag.17 - Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização – Pag.22 - Sistemas de Tributação na União Europeia / Fiscalis 2020 – Pag.14 Para consultar, clique aqui.
Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE, de 30 e 31 de dezembro Destaques: - A publicação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2014 – Pag.4 - A atualização das pensões do regime geral da segurança social para 2014 - Pag.5 - A alteração do Regime de Proteção Social na Invalidez e Velhice e alteração da Idade da Reforma para 66 anos – Pag.7 - Estabelecimento de novas regras sobre os Auxílios de Minimis na União Europeia aos auxílios de minimis – Pag.10 Para consultar, clique aqui.
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