O acordo entre o Governo e o PS sobre a reforma do IRC é positivo, na medida em que é fundamental uma garantia quanto à previsibilidade do sistema fiscal. As decisões de investimento dependem das perspetivas futuras sobre a fiscalidade. Por isso a incerteza gerada pelas frequentes alterações da fiscalidade (nos últimos tempos quase sempre num sentido desfavorável) tem prejudicado significativamente a atratividade da nossa economia – considera a CIP.
Por isso, a CIP apelou repetidamente para que fosse alcançado um compromisso com os partidos do arco da governação que garantisse aos potenciais investidores que esta reforma se realizará, perdurará no tempo e não será pervertida por posteriores alterações que prejudiquem os seus grandes objetivos. Só assim poderia ter um impacto significativo na economia.
Consequentemente, será de aplaudir que se tenha chegado a este acordo, que (segundo António Lobo Xavier) não põe em causa o espírito da reforma.
Qualquer acordo implica negociações e cedências de ambas as partes, em favor de um objetivo partilhado.
Neste acordo, a introdução de uma taxa mais baixa para lucros até 15 000 € favorece claramente as empresas de menor dimensão, o que tem de ser valorizado, dado o seu peso no tecido empresarial português.
Em contrapartida, a introdução de um novo escalão da derrama estadual, penalizando de forma acrescida os lucros acima dos 35 milhões de euros, vem adiar o desagravamento das taxas para as maiores empresas, com lucros mais elevados em termos absolutos. É preciso ter em conta a importância do investimento destas grandes empresas para a retoma da economia, bem como o objetivo de atrair para Portugal investimentos de grande dimensão, que fica assim menos protegido.
Por último, a menor previsibilidade quanto à redução futura das taxas será de realçar como o ponto mais negativo deste acordo (à luz da considerações da CIP quanto à importância dessa mesma previsibilidade).
