António Saraiva, discursando no “NERSANT Business International Meeting”, que decorreu no dia 28 de novembro, em Santarém, manifestou a preocupação da CIP pelo facto de o Protocolo de Colaboração Institucional (subscrito em 1 de março de 2013), pelo Governo (três Ministérios), pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses, pela CIP, CCP e CTP não estar a ser cumprido.
O Protocolo estabelece um novo quadro de colaboração e contratualização de ações de promoção de competitividade e internacionalização, de qualificação do tecido empresarial e de desenvolvimento do capital humano, atenta a importância do papel das estruturas associativas empresariais no contexto da Reforma Administração Local.
“Devo aqui expressar a preocupação da CIP quanto à implementação deste protocolo, visto que, passados oito meses, a sua regulamentação ainda não foi aprovada e que o protocolo não é conhecido pelas Comunidades Intermunicipais (CIM)” – afirmou António Saraiva na sessão de encerramento do Encontro do NERSANT, presidido pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Manuel Castro Almeida.
Acresce que, entretanto, as CIM´s avançaram unilateralmente com a apresentação de propostas de pactos territoriais a diversos interlocutores, entre os quais associações empresariais de base regional, nas quais lhes atribuem um estatuto de todo incompatível quer com o que foi decidido neste domínio em sede de concertação social quer com o importante papel daquelas Associações no desenvolvimento económico e social das respetivas regiões, prosseguiu o Presidente da CIP, que concluiu solicitando ao Governo que cumpra o decidido em sede de concertação social e que promova a divulgação do protocolo pelas CIM´s, bem como o enquadramento subjacente e os princípios que presidiram à sua elaboração, a partir do decidido em concertação social.
