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novembro 2013
noticia
Legislação Laboral, Acórdão do Tribunal Constitucional e Fundos de Compensação   Legislação Laboral, Acórdão do Tribunal Constitucional e Fundos de Compensação

Sessão Pública

Vai ter lugar no dia 27 de novembro uma sessão pública promovida pela CIP - Confederação Empresarial de Portugal, destinada a debater as questões colocadas na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 602/2013 ou advindas do início de atividades dos Fundos destinados a garantir o pagamento parcial das compensações devidas em certas modalidades de cessação do contrato de trabalho, a que se agregam a terceira fase da redução dessas mesmas compensações e a nova possibilidade de renovação extraordinária dos contratos a tempo certo.

A sessão terá lugar no auditório do Edifício de Serviços da AEP, em Leça da Palmeira, Porto.

Consulte aqui o programa da sessão.
Inscreva-se aqui. A participação é gratuita, embora sujeita a inscrição obrigatória.
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