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Síntese de Legislação Nacional e Comunitária
Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 1 a 11 de outubro
Destaques:
- A aprovação do novo regime jurídico do sector público empresarial
- A publicação do Código Aduaneiro da União Europeia
Para consultar, clique aqui.
Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 14 a 19 de outubro
Destaques:
-A aprovação do Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
- A definição, no âmbito do Sistema da Indústria Responsável (SIR) dos requisitos para a Instalação de Estabelecimento Industrial e Sociedade Gestora de Zona Empresarial
Para consultar, clique aqui.
Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 21 a 25 de outubro
Destaques:
- A publicação do Acórdão do Tribunal Constitucional vem declarar a inconstitucionalidade de diversas normas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho
Para consultar, clique aqui.
Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 28 a 31 de outubro
Destaques:
A publicação do Regime Excecional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social
Para consultar, clique aqui.
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