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outubro 2013
destaques
Orçamento do Estado para 2014 e Reforma do IRC   Orçamento do Estado para 2014 e Reforma do IRC
Posição da CIP

A reforma do IRC, ontem anunciada, constitui um primeiro passo muito importante para tornar o sistema fiscal português mais competitivo, mais previsível e mais simples. Estes objetivos são fundamentais para criar condições favoráveis ao relançamento do investimento, à recuperação da economia e à geração de emprego.
Nesse sentido, acolhemos favoravelmente essa reforma e reafirmamos o nosso apelo para que seja alcançado um compromisso entre os partidos do arco da governação que garanta aos potenciais investidores que esta reforma se realizará, perdurará no tempo – por um período não inferior a duas legislaturas – e não será pervertida por posteriores alterações que prejudiquem os seus grandes objetivos.
No entanto, no entender da CIP, a proposta de Orçamento do Estado para 2014 apresentada à Assembleia da República está muito longe de responder, de forma satisfatória, ao grande desafio que se apresenta ao Governo no próximo ano: conciliar o reequilíbrio das finanças públicas e o fomento do crescimento económico.
Em primeiro lugar, porque insiste num esforço violento de consolidação orçamental. Tememos, por isso, que o efeito cumulativo de todas as medidas de austeridade dela constantes deprima ainda mais a procura interna em 2014, prejudicando assim a confirmação e o reforço dos sinais ainda tímidos de recuperação da economia e do emprego recentemente registados.
Em segundo lugar, as medidas de fomento ao crescimento económico são ainda insuficientes. A CIP reafirma, a este respeito, a urgência de medidas eficazes com vista a estimular, entre outros aspetos, a recapitalização das empresas.
Em terceiro lugar, embora o esforço de consolidação orçamental recaia fundamentalmente na redução da despesa pública, ao contrário do que se verifica este ano, constam desta proposta medidas tendentes a aumentar ainda mais a tributação.
Embora de carater pontual ou específico, estas medidas não deixarão de afetar, direta ou indiretamente, a competitividade das empresas e o rendimento disponível das famílias.
Finalmente, a redução da despesa pública a que o Governo se propõe com esta proposta de Orçamento do Estado advém de medidas desenquadradas de uma estratégia coerente que tenha por base a redefinição do papel do Estado na economia e a forma como se deve organizar para desempenhar esse papel de forma eficiente e eficaz.
Em suma, estamos perante uma proposta de Orçamento do Estado decorrente de um trajeto de consolidação orçamental que não nos parece o mais adequado.
Ao invés de se ajustar, desde o início, reestruturando-se, como o fez o setor empresarial, o Estado transferiu para as empresas e as famílias o ónus do reequilíbrio das finanças públicas, através do aumento da carga fiscal.
Esta opção, que teve resultados dramáticos para a economia portuguesa, implicou que, a poucos meses do fim do programa de ajustamento, o Governo tenha ainda de pedir novos sacrifícios aos portugueses, adiando a restauração de um ambiente de confiança no futuro, indispensável à retoma do investimento, à recuperação económica e à geração de mais emprego.

Relativamente à reforma do IRC, embora não estejam ainda disponíveis todos os elementos que permitam a sua completa avaliação, podemos destacar positivamente desde já os aspetos em que o Governo foi mais além das propostas da Comissão da Reforma do IRC, acolhendo sugestões oportunamente apresentadas pela CIP.
Concretamente, entendemos como muito positiva a criação de um regime de dedução dos lucros retidos e reinvestidos, de molde a estimular o autofinanciamento do investimento empresarial e a fomentar o reinvestimento em Portugal em detrimento da distribuição de dividendos.
Retemos igualmente como favorável o alargamento do universo das empresas suscetíveis de optarem pelo regime simplificado, relativamente ao que foi proposto pela Comissão de Reforma do IRC. Esperamos que, no futuro este universo possa ser ainda mais alargado.
Lamentamos, pelo contrário, que o Governo tenha ficado aquém do esperado no que respeita à possibilidade de dedução de prejuízos fiscais, tanto no que respeita ao período em que tal dedução é permitida como ao respetivo limite.
Lamentamos também o agravamento dos limites à dedutibilidade dos gastos de financiamento.
A CIP aguarda ainda a completa divulgação dos contornos desta reforma em matérias tão importantes como a eliminação da dupla tributação económica, a política fiscal internacional, a revisão do pagamento especial por conta e todas as medidas propostas no sentido da redução da litigiosidade e da simplificação das obrigações acessórias.

Consulte aqui os documentos relativos à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2014.

 


 

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