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outubro 2013
documento
Síntese de Legislação Nacional  e Comunitária   Síntese de Legislação Nacional e Comunitária

Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 29 de julho a 3 de agosto
Destaques:
- A alteração da competência dos julgados de paz, que podem  dirimirem litígios de valor até 15.000 euros.
- A taxa de juro aplicada pelo BCE, a partir de 1 de agosto de 2013, continua a ser de 0,50%.
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Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 5 a 10 de agosto
Destaques:
- Orientações relativas à negociação do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020.
- Recomendações da Assembleia da República ao Governo para adoção de medidas de apoio ao sector automóvel.
- Isenção de IRC sobre juros e royalties entre Sociedades relacionadas.
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Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 12 a 17 de agosto
Destaques:
- Aprovação dos novos modelos de impressos para declaração dos créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis, no âmbito do IVA.
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Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 19 a 24 de agosto
Destaques:
- O novo Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.
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Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 26 a 31 de agosto
Destaques:
- Taxa Supletiva de Juros Moratórios.
- Aprovação da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras.
- Publicação dos Coeficientes de Revalorização das Pensões de Invalidez e Velhice.
- Alteração do Código do Trabalho no que se refere à Compensação pela Cessação do Contrato de Trabalho.
- Legislação Laboral / Aprovação dos regimes jurídicos relativos ao:
     - Fundo de Compensação do Trabalho
     - Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
     - Mecanismo Equivalente
- Aprovação do novo regime de emissões industriais aplicável à Prevenção e Controlo Integrados da Poluição.
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Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 2 a 7 de setembro
Destaques:
- Aprovação da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
- Estabelecimento do Regime Financeiro das Autarquias Locais e entidades intermunicipais.
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Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 9 a 14 de setembro
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Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 16 a 21 de setembro
Destaques:
- Criação da medida Incentivo Emprego.
- Publicação do coeficiente de atualização anual das rendas para 2014.
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Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 23 a 30 de setembro
Destaques:
- A abertura de uma fase de apresentação de candidaturas à Medida - "Comércio Investe"  - Fundo de Modernização do Comércio.
- O estabelecimento dos procedimentos necessários à operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.
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