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Síntese de Legislação Nacional e Comunitária
Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 29 de julho a 3 de agosto Destaques: - A alteração da competência dos julgados de paz, que podem dirimirem litígios de valor até 15.000 euros. - A taxa de juro aplicada pelo BCE, a partir de 1 de agosto de 2013, continua a ser de 0,50%. Para consultar, clique aqui.
Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 5 a 10 de agosto Destaques: - Orientações relativas à negociação do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020. - Recomendações da Assembleia da República ao Governo para adoção de medidas de apoio ao sector automóvel. - Isenção de IRC sobre juros e royalties entre Sociedades relacionadas. Para consultar, clique aqui.
Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 12 a 17 de agosto Destaques: - Aprovação dos novos modelos de impressos para declaração dos créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis, no âmbito do IVA. Para consultar, clique aqui.
Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 19 a 24 de agosto Destaques: - O novo Sistema de Certificação Energética dos Edifícios. Para consultar, clique aqui.
Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 26 a 31 de agosto Destaques: - Taxa Supletiva de Juros Moratórios. - Aprovação da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras. - Publicação dos Coeficientes de Revalorização das Pensões de Invalidez e Velhice. - Alteração do Código do Trabalho no que se refere à Compensação pela Cessação do Contrato de Trabalho. - Legislação Laboral / Aprovação dos regimes jurídicos relativos ao: - Fundo de Compensação do Trabalho - Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho - Mecanismo Equivalente - Aprovação do novo regime de emissões industriais aplicável à Prevenção e Controlo Integrados da Poluição. Para consultar, clique aqui.
Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 2 a 7 de setembro Destaques: - Aprovação da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. - Estabelecimento do Regime Financeiro das Autarquias Locais e entidades intermunicipais. Para consultar, clique aqui.
Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 9 a 14 de setembro Para consultar, clique aqui.
Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 16 a 21 de setembro Destaques: - Criação da medida Incentivo Emprego. - Publicação do coeficiente de atualização anual das rendas para 2014. Para consultar, clique aqui.
Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 23 a 30 de setembro Destaques: - A abertura de uma fase de apresentação de candidaturas à Medida - "Comércio Investe" - Fundo de Modernização do Comércio. - O estabelecimento dos procedimentos necessários à operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho. Para consultar, clique aqui.
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