Se não consegue visualizar correctamente esta mensagem clique aqui.       junho 2013   Síntese de Legislação Nacional e Comunitária Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 2 a 10 de maio Destaques: - O novo Regulamento de Gestão do Fundo de Apoio à Inovação - O novo regime aplicável às operações de crédito no que se refere aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor - Novas regras relativamente à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade - Novas medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais - Novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo Para consultar clique aqui. Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 13 a 24 de maio Destaques: - A alteração dos regimes da normalização contabilística para microentidades - Principais Linhas de Intervenção para os Fundos Estruturais 2014-2020 - Regime de Pagamento de Taxas de Portagem  por empresas de aluguer de veículos sem condutor - Orientações da UE relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade Para consultar clique aqui. Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 27 a 31 de maio Destaques: - A aprovação do Regime de Contabilidade de Caixa no IVA - Dois novos Regulamentos Comunitários relativos à Supervisão Económica e Orçamental dos Estados-Membros e ao Acompanhamento das Políticas Orçamentais na Área do Euro Para consultar clique aqui.     Sede Praça das Indústrias 1300-307 Lisboa Tel: +351 21 316 47 00 Fax: +351 21 357 99 86 E-mail: geral@ cip.org.pt Porto Av. Dr. António Macedo Edifício de Serviços AEP 4450-617 Leça d aPalmeira Tel: +351 22 600 70 83 E-mail: porto@cip.org.pt Bruxelas Av. de Cortenbergh, 168 1000 Bruxelas - Bélgica Tel: +32 25131994 Fax: +32 25136362 E-mail: cipaip@skynet.be Site http://www.cip.org.pt