Se não consegue visualizar correctamente esta mensagem clique aqui.       maio 2013   Síntese de Legislação Nacional e Comunitária Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 22 a 30 de abril Destaques: - A regulamentação do modo de cumprimento das obrigações de comunicação dos elementos dos documentos de transporte, no âmbito do Regime dos Bens em Circulação e o adiamento da entrada em vigor das novas regras para 1 de julho de 2013. - A publicação do Acórdão do Tribunal Constitucional que declara a inconstitucionalidade de algumas norma do OE 2013. - A alteração das regras aplicáveis à certificação dos programas informáticos de faturação no âmbito do IRC. - A revisão do calendário de implementação da estratégia a implementar até 2015, no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental – LEO. Para consultar clique aqui. Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 15 a 20 de abril Destaques: - A aprovação do Plano Estratégico Nacional para o Turismo 2013 – 2015. - A Recomendação da Assembleia da República para que o Governo tome medidas para o relançamento do setor da construção civil e imobiliário. - Alteração das Medidas de Apoio ao Emprego - Passaporte Emprego Industrialização, Internacionalização e Inovação. - O novo Regime Jurídico da Mediação Civil e Comercial. Para consultar clique aqui. Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 5 a 13 de abril Destaque: - A aprovação do Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética 2013-2016 e o Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis 2013-2020. Para consultar clique aqui. Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 1 a 4 de abril Destaque: - A determinação de que continua a ser de 0,75% a taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu a partir de 1 de abril de 2013. Para consultar clique aqui.          Sede Praça das Indústrias 1300-307 Lisboa Tel: +351 21 316 47 00 Fax: +351 21 357 99 86 E-mail: geral@ cip.org.pt Porto Av. Dr. António Macedo Edifício de Serviços AEP 4450-617 Leça d aPalmeira Tel: +351 22 600 70 83 E-mail: porto@cip.org.pt Bruxelas Av. de Cortenbergh, 168 1000 Bruxelas - Bélgica Tel: +32 25131994 Fax: +32 25136362 E-mail: cipaip@skynet.be Site http://www.cip.org.pt