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Acórdão Tribunal Constitucional
CIP propõe medidas de redução da despesa pública num quadro de estabilidade política e paz social.
Comunicado
A declaração de inconstitucionalidade das medidas do Governo que implicavam cortes nos subsídios de funcionários públicos, nas pensões e nos subsídios de desemprego e doença, representando cerca de 1.000 milhões de euros, terá que ser compensada pelo Governo com medidas de redução da despesa pública com efeito imediato, por forma a não comprometer as metas definidas no programa de ajustamento quanto ao défice das contas públicas.
Assim, se essas metas forem mantidas pelo Governo e pela troika, haverá agora que definir no mais curto prazo medidas de dimensão equivalente na redução da despesa do Estado.
As políticas do Governo, que tem concentrado a maior parte do esforço de ajustamento em medidas com impacto na redução do rendimento disponível das famílias, têm provocado a diminuição do consumo privado e da atividade económica no seu conjunto, com consequências muito sensíveis no investimento e no emprego.
A CIP tem chamado a atenção do Governo para as graves consequências dessas políticas, ao mesmo tempo que tem proposto medidas concretas com efeitos a curto prazo na diminuição efetiva da despesa pública. Aliás, o próprio Memorando de Entendimento impunha que 2/3 das medidas fossem no âmbito da redução da despesa, reservando o restante 1/3 para medidas de aumento da carga fiscal.
Essas medidas, que o Governo terá certamente ponderado, face à conhecida probabilidade desta decisão do Tribunal Constitucional, devem ser definidas num ambiente de serenidade política e tranquilidade social.
O Governo tem toda a legitimidade, atribuída pelo voto no quadro de uma legislatura de 4 anos, para prosseguir as políticas destinadas a assegurar as metas do programa de ajustamento. Deve, por isso, empenhar-se em procurar os consensos parlamentares, nomeadamente entre os partidos subscritores do Memorando de Entendimento, que viabilizem as agora tornadas inevitáveis e inadiáveis medidas de redução da despesa do Estado.
A CIP, enquanto parceiro social responsável e comprometido com a adoção de políticas que promovam o crescimento, a competitividade e o emprego, propõe ao Governo e a todos os parceiros sociais que viabilizem a rápida definição dessas medidas, num quadro de estabilidade política e paz social.
Portugal e os portugueses precisam de esperança e de confiança no futuro.
Lisboa, 5 de abril de 2013
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