Se não consegue visualizar correctamente esta mensagem clique aqui.       abril 2013   Síntese de Legislação Nacional e Comunitária Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 26 a 28 de março Destaques: - O Novo regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional – CQEP. - Alteração do Regime do Crédito ao Consumo. - Alterações relevantes ao Programa de Estágios Profissionais. - A publicação, no âmbito da Contratação Coletiva, de nove Portarias de Extensão. Para consultar clique aqui. Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 21 a 25 de março Destaques: - A publicação de uma nova Portaria com os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária vai ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes. - O novo Regulamento relativo às transferência de resíduos entre Estados Membros da UE. Para consultar clique aqui. Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 15 a 20 de março Destaques: - Os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária vai ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes. - As novas regras aplicáveis ao CELE - Comércio de Licenças de Emissão de Gases com efeito de estufa a vigorar a partir de 2013. - O estabelecimento de novas metas nacionais de utilização de energia renovável. - A criação do Aproximar - Programa de Descentralização de Políticas Públicas (eliminar a sobreposição de competências na Administração Pública). Para consultar clique aqui. Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 7 a 14 de março Destaques: - A Criação da nova medida de apoio ao emprego «Estímulo 2013», na qual se registam diversas alterações relativamente à «estimulo 2012» - A aprovação das decisões finais relativas ao Processo de Censo às Fundações. - A publicação das normas que presidem à execução do Orçamento do Estado para 2013. - Um novo conjunto de medidas que visam promover a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no mercado de trabalho. Para consultar clique aqui. Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 1 a 6 de março Destaques: - A alteração do Apoio à contratação de desempregados, via Reembolso da TSU. - O Novo Regime Jurídico do Processo de Inventário / Heranças. - A Taxa de Juro Aplicada pelo Banco Central Europeu - 0,75 % (1 de março de 2013). Para consultar clique aqui.     Sede Praça das Indústrias 1300-307 Lisboa Tel: +351 21 316 47 00 Fax: +351 21 357 99 86 E-mail: geral@ cip.org.pt Porto Av. Dr. António Macedo Edifício de Serviços AEP 4450-617 Leça d aPalmeira Tel: +351 22 600 70 83 E-mail: porto@cip.org.pt Bruxelas Av. de Cortenbergh, 168 1000 Bruxelas - Bélgica Tel: +32 25131994 Fax: +32 25136362 E-mail: cipaip@skynet.be Site http://www.cip.org.pt