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Síntese de Legislação Nacional e Comunitária
Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 26 a 28 de fevereiro
Destaques:
- Alteração do Regime da Formação do Preço dos Medicamentos.
- O Novo Estatuto do Administrador Judicial no âmbito do regime de Insolvência e Recuperação da Empresas.
- Recomendações relativamente ao Quadro Plurianual 2014 / 2020 da União Europeia.
- A criação da Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano.
- Retificação das GOP’ 2013 e do Orçamento do Estado para 2013.
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Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 19 a 25 de fevereiro
Destaques:
- O Fundo de Resolução das Instituições de Crédito;
- A Produção de Eletricidade em Unidades de Microprodução e de Miniprodução;
- Os Preços da Habitação / 2013;
- Alterações a Diversos Programas de Apoio no Âmbito do POPH;
- Aprovação de contratos fiscais de investimento, envolvendo um investimento de 154,6 milhões de euros, entre o Estado Português e diversas sociedades.
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Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 13 a 18 de fevereiro
Destaques:
- Novo Estatuto do Medicamento de Uso Humano;
- Novo Regime de Transmissão Eletrónica de Dados nas Declarações Aduaneiras;
- Novo Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas (no âmbito do Programa Valorizar)
- Novo Regime de Organização, Funcionamento, Avaliação e Certificação da Formação Profissional;
- Autorização ao Governo para aprovar as regras aplicáveis ao setor público empresarial.
- Regulamentação da Lei-Quadro das Fundações (auditoria às contas e dotação patrimonial inicial).
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Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 7 a 12 de fevereiro
Destaques:
- O novo regime jurídico aplicável à atividade de mediação imobiliária.
- Novos limites à realização de investimentos, em 2013, por todas as entidades do Serviço Nacional de Saúde.
- A Publicação dos feriados em 2013 nos 27 países da União Europeia.
- O Parecer do BCE sobre o enquadramento para a recuperação de instituições de crédito e empresas de investimento.
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Síntese dos principais diplomas publicados no DR e no JOUE de 1 a 6 de fevereiro
Destaques:
- A Declaração de Inconstitucionalidade de uma norma do IRC prevista no OE para 2008, relativa despesas de representação.
- A Alteração de regras aplicáveis ao setor financeiro no que respeita às competências da Autoridade Bancária Europeia (EBA).
- O parecer do BCE relativo à Supervisão das Instituições de Crédito.
- A alteração a diversos sistemas de apoio à agricultura.
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