Confederações contra limitação do prazo para dedução do IVA

  Categoria: Assuntos Económicos

2016-03-02_IVA

 

As confederações empresariais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social – CAP, CCP, CIP e CTP – enviaram aos Presidentes dos grupos parlamentares uma carta conjunta no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2016.

O documento propõe a eliminação, na autorização legislativa prevista no artigo 131º, da cláusula que prevê que a dedução do IVA deve ser efetuada na declaração do período em que se tenha verificado a receção dos documentos que suportam aquele direito ou no período imediatamente posterior.

As confederações consideram que, não havendo, nem podendo haver, uma rigorosa coincidência temporal entre a emissão das faturas pelo fornecedor e o exercício do direito à dedução pelo cliente, a concretização daquela alteração ao Código do IVA constituiria um custo de contexto grave e injustificado para as empresas.

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