Comunicado Conjunto CIP, CAP, CCP e CTP

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No dia 20 de julho, na sequência da aprovação do Diploma que veio dar origem à Lei nº 28/2016, de 23 de agosto, as Confederações de Empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social emitiram o seguinte comunicado conjunto:

“Foi hoje aprovado um Diploma na Assembleia República, na sequência dos Projetos de Lei apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Socialista, sobre o que os respetivos autores designaram por “Combate às Formas Modernas de Trabalho Forçado”.

As Confederações de Empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social –  CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal, CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, CIP – Confederação Empresarial de Portugal e CTP – Confederação do Turismo Português –, sendo obviamente contra qualquer forma de trabalho forçado, repudiam veementemente as iniciativas legislativas que estão na origem do Diploma ora aprovado, bem como o conteúdo do mesmo.

Desde logo, as alterações legislativas assim operadas incidem sobre diplomas negociados e consensualizados entre o anterior Governo do Partido Socialista e os Parceiros Sociais em sede de Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), no equilíbrio que foi encontrado na celebração do “Acordo Tripartido para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Proteção Social em Portugal”, de 25 de junho de 2008.

É inaceitável que, agora, se rompa todo esse equilíbrio em matérias intrínsecas ao desenvolvimento das relações laborais, nas costas da Concertação Social, descredibilizando-a e desvalorizando os valores da confiança mútua e da paz social que dela têm saído como sinais claros, ao nível interno e para o exterior, da estabilização das relações sociais no nosso País.

O novo Diploma, partindo de dois ou três casos muito concretos e gritantes de manifesta  violação de direitos humanos, envereda por uma atitude persecutória relativamente a toda uma cadeia de agentes, que vão desde a empresa de trabalho temporário, ao utilizador deste tipo de trabalho, aos contratantes e subcontratantes, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, e sociedades que, com tais empresas, se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo.

Resulta, em consequência, uma difusão, ao transe, de responsabilidade, solidária e subsidiária, estendendo-a a inúmeros sujeitos, quer passados quer presentes quer futuros.

Resulta, também, a eternização dessa responsabilidade, até agora com um universo bem limitado e definida no tempo.

E emerge, igualmente, uma situação de responsabilidade objetiva, onde a culpa é figura que não se conhece.

O Diploma não se limita a circunscrever a responsabilização àqueles que, por ação ou omissão, praticaram a ilegalidade, indo muito para além destes, e sempre abstraindo de qualquer grau de censurabilidade concreta.

A responsabilidade objetiva, nos termos em que o Diploma se coloca, enferma de inconstitucionalidade, mormente no que respeita à responsabilização por eventuais coimas, já que o artigo 32º da Constituição impõe, como princípio, a presunção da inocência.

Em semelhante quadro, atividades relevantes, quer no domínio económico quer no domínio social – as empresas de trabalho temporário, as agências privadas de colocação e os respetivos utilizadores assumem cunho bem positivo nesse relevo –, ficam, na prática, proscritas, atento o enorme risco que passam a comportar.

Para resolver um elenco reduzido de situações concretas, de si chocantes para todos, o legislador, em vez de nelas se focalizar, optou por um desprezo total aos enormes efeitos negativos que daí derivam para toda a economia.”

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