A Comissão do Mercado Interno da BusinessEurope reuniu no dia 29 de novembro, em Bruxelas, e contou com a participação da CIP. Ainda numa fase de transição, os principais assuntos debatidos foram os seguintes:
- O novo ciclo político europeu, com troca de informações entre os membros e a aplicação do princípio “1-in 1-out”, em termos legislativos;
- As políticas digitais transversais que afetam o Mercado Único;
- As prioridades da próxima presidência do Conselho que estará a cargo da Croácia, apresentadas pela Sra. A. Strbac, Conselheira para a competitividade da Representação Permanente da Croácia junto da UE;
- Dossiers prioritários para 2020:
DIGITAL
- Quadro regulamentar para a Inteligência Artificial (IA)
- Diretiva em matéria de responsabilidade civil sobre a IA
DIGITAL / SERVIÇOS
- Revisão da Diretiva relativa ao Comércio Eletrónico / Lei dos Serviços Digitais
SERVIÇOS
- Notificações nos serviços
TRANSPORTE
- Revisão do Livro Branco de 2001 sobre Transportes
BENS
- Orientação sobre papéis e responsabilidades nas normas harmonizadas
- Revisão da Diretiva relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos
- Revisão da Diretiva sobre a segurança geral dos produtos
GOVERNAÇÃO
- Plano de ação a longo prazo para a aplicação e execução das regras do Mercado Único
- Adesão ao programa “Legislar Melhor” por todas as instituições da UE
Nota: Será atribuída uma importância muito elevada às seguintes iniciativas, a par desta lista das top10:
– Diretiva relativa à privacidade das comunicações eletrónicas e cartão eletrónico europeu de serviços, caso estes dossiers sejam de alguma forma “reavivados”,
– Revisão da Diretiva relativa às Máquinas (as suas questões transversais, não os aspetos setoriais),
– Legislação sobre proteção de dados pessoais (caso avance antes de 2021, deverá estar entre as 10 prioridades).
Para mais informações contactar: Manuela Gameiro – manuela.gameiro@cip.org.pt
