Comissão do Mercado Interno da BusinessEurope aprova dossiers prioritários

  Categoria: Assuntos Económicos, Destaque, União Europeia

2019-12-03-mercado-interno

 

 

A Comissão do Mercado Interno da BusinessEurope reuniu no dia 29 de novembro, em Bruxelas, e contou com a participação da CIP. Ainda numa fase de transição, os principais assuntos debatidos foram os seguintes:

  • O novo ciclo político europeu, com troca de informações entre os membros e a aplicação do princípio “1-in 1-out”, em termos legislativos;
  • As políticas digitais transversais que afetam o Mercado Único;
  • As prioridades da próxima presidência do Conselho que estará a cargo da Croácia, apresentadas pela Sra. A. Strbac, Conselheira para a competitividade da Representação Permanente da Croácia junto da UE;
  • Dossiers prioritários para 2020:

DIGITAL

  1. Quadro regulamentar para a Inteligência Artificial (IA)
  2. Diretiva em matéria de responsabilidade civil sobre a IA

DIGITAL / SERVIÇOS

  1. Revisão da Diretiva relativa ao Comércio Eletrónico / Lei dos Serviços Digitais

SERVIÇOS

  1. Notificações nos serviços

TRANSPORTE

  1. Revisão do Livro Branco de 2001 sobre Transportes

BENS

  1. Orientação sobre papéis e responsabilidades nas normas harmonizadas
  2. Revisão da Diretiva relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos
  3. Revisão da Diretiva sobre a segurança geral dos produtos

GOVERNAÇÃO

  1. Plano de ação a longo prazo para a aplicação e execução das regras do Mercado Único
  2. Adesão ao programa “Legislar Melhor” por todas as instituições da UE

 

Nota:  Será atribuída uma importância muito elevada às seguintes iniciativas, a par desta lista das top10:

– Diretiva relativa à privacidade das comunicações eletrónicas e cartão eletrónico europeu de serviços, caso estes dossiers sejam de alguma forma “reavivados”,

– Revisão da Diretiva relativa às Máquinas (as suas questões transversais, não os aspetos setoriais),

– Legislação sobre proteção de dados pessoais (caso avance antes de 2021, deverá estar entre as 10 prioridades).

 

Para mais informações contactar: Manuela Gameiro – manuela.gameiro@cip.org.pt

POISE_PT2020_FSE_Bom

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