CIP critica proposta de lei que não respeita Acordo de Concertação

  Categoria: Assuntos Sócio-Laborais, Destaque

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A CIP enviou ao Parlamento, no dia 12 de julho, a sua Nota Crítica relativa à Proposta de Lei 136/XIII  que altera o Código do Trabalho, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

A Proposta de Lei em análise intenta conferir tradução legislativa às medidas constantes do Acordo tripartido para «Combater a precariedade e reduzir a segmentação laboral e promover um maior dinamismo da negociação coletiva», alcançado em sede de Concertação Social a 30 de maio de 2018 e subscrito em 18 de junho.

Verifica-se, porém, que nem sempre a Proposta de Lei respeita o Acordo e, nalguns casos, o viola frontalmente, acrescendo que, noutros, também lhe confere deficiente e distorcedora tradução legislativa.

Aceda aqui à Nota Crítica da CIP

 

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