CES critica proposta de lei sobre transferência de competências da administração central

  Categoria: Assuntos Económicos, Destaque

2015-10-13_CES1

A CIP participou e votou favoravelmente o parecer de iniciativa do Conselho Económico e Social sobre a Proposta de Lei 62/XIII, que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, de que foi relator o Conselheiro José da Silva Peneda. Este parecer foi aprovado, por maioria, na reunião Plenária do CES do passado dia 8 de junho, e é muito crítico em relação à Proposta de Lei em questão.

O Parecer encontra-se disponível em http://www.ces.pt/storage/app/media/Parecer_PLei62XIII_Versao_aprovada_Plenario.pdf

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