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CIP alerta Governo para a necessidade de não repetir erros do passado

2018-07-19_ferrovia

 

Planeamento de Infraestruturas
CIP alerta Governo para a necessidade de não repetir erros do passado

O Programa Nacional de Investimentos 2030, lançado pelo Governo em junho, constitui provavelmente a última oportunidade do país para suprir as enormes fragilidades competitivas da ferrovia nacional. Recorde-se que, em relação a Portugal, Espanha “só” tem 30 anos de avanço na construção de rede ferroviária de bitola europeia, com o primeiro troço a ser construído em 1988. Portugal ainda não começou. A possibilidade do país se tornar numa “ilha ferroviária”, com os enormes custos associados ao nível da competitividade das empresas portuguesas e do emprego, não podem continuar a ser descurados pelos sucessivos Governos. É urgente seriedade por parte dos decisores políticos no tratamento de uma questão estrutural para o país. “A decisão que for tomada no âmbito do Programa Nacional de Investimentos 2030 irá condicionar a competitividade da economia portuguesa, o emprego e a criação de riqueza, possivelmente em três décadas, ou mais. Trata-se de um investimento estruturante para o país e para as gerações futuras”, alerta Luís Mira Amaral, Presidente do Conselho da Indústria da CIP.

Os planos inscritos no Ferrovia 2020, bem como o recente anúncio do lançamento de concurso para a modernização da Linha da Beira Alta, entre Cerdeira e Guarda, com um valor de 11 milhões de euros, constituem um sinal alarmante do autismo do Governo em relação às necessidades futuras do país. Refira-se que os atuais estudos de tráfego subestimam em larga escala a procura total de transporte ferroviário de mercadorias nas próximas décadas, nomeadamente no Corredor Ferroviário Norte – responsável por mais de 60% das nossas exportações. Não só porque não têm em devida linha de conta a perda de competitividade estimada para a rodovia, por motivos ambientais e energéticos, mas também porque simplesmente ignoram os objetivos fixados, em 2011, pela União Europeia, de ter mais de 50% do tráfego de mercadorias em distâncias superiores a 300 Km transferido da rodovia para os modos marítimo e ferroviário até 2050.

A Espanha investe milhares de milhões de euros do Orçamento de Estado todos os anos na rede ferroviária de bitola europeia, bem como avultados Fundos da UE e planeia manter o ritmo de investimento. As intenções manifestadas publicamente pelo governo espanhol, mas principalmente as verbas investidas e as obras executadas, permitem antecipar que até 2030 ou antes, linhas férreas de bitola europeia aptas para tráfego de mercadorias cheguem aos principais portos e plataformas logísticas de Espanha. Isto permitirá o transporte direto e competitivo de mercadorias entre Espanha e os restantes países da UE além Pirinéus.

Em contrapartida as soluções para as linhas ferroviárias internacionais, que supostamente irão servir o transporte de mercadorias de Portugal para a Europa no século XXI baseiam-se em remendos de linhas do século XIX com traçados em grande parte obsoletos, e em via única, ou seja, com capacidade limitada.

É entendimento do Conselho da Indústria da CIP que o investimento previsto para a modernização da Linha da Beira Alta, não a vai tornar operacional do ponto de vista da competitividade exigida para o transporte de mercadorias, nomeadamente porque o troço é desadequado. Uma orografia com pendentes (inclinações) elevadas e curvas apertadas que limitam a velocidade máxima de comboios com 750 metros (exigidos pela Comunidade Europeia para que a linha seja integrada na Rede Principal), e que são incompatíveis com as condições de interoperabilidade impostas pela União Europeia.

Recorde-se aliás, os resultados obtidos por Portugal na captação dos fundos comunitários CEF (‘Connecting Europe Facility’), com o país a captar apenas 150 milhões de euros, quando estimava angariar 1.250 milhões. Uma das razões para este fiasco foi o facto de, entre 2011 e 2015 o país não ter desenvolvido projetos ferroviários de acordo com os critérios de elegibilidade da União Europeia, sendo um dos quais a introdução de condições de interoperabilidade. Assim, o Conselho da Indústria da CIP recomenda fortemente que se desenvolvam desde já os projetos das linhas férreas internacionais em bi-bitola, sem esquecer a adaptação dos respetivos traçados, desenvolvendo-os o mais possível para maximizar as probabilidades de sucesso a novas candidaturas a Fundos da União Europeia.

É indispensável para o futuro da competitividade da economia nacional que os decisores políticos não repitam os erros de planeamento do passado, nomeadamente ao nível das infraestruturas de transporte, como foi o caso do aeroporto da Ota, que seria construído devido à saturação do aeroporto Humberto Delgado mas que se aturaria ele próprio após 23 anos de funcionamento (de acordo com o próprio Governo que se propunha lançar a obra).

É ainda essencial que o Governo não ignore a opinião de grande parte dos agentes económicos exportadores nacionais. Recorde-se as afirmações da Renova, no último inquérito realizado pela CIP, em relação à ausência de soluções de futuro de transporte terrestre competitivo: “As empresas portuguesas que quisessem continuar a exportar inevitavelmente teriam que deslocalizar a sua produção para outros países europeus que dispusessem de alternativas competitivas de transporte terrestre de mercadorias na ligação aos principais mercados europeus”.

 

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  Categoria: Comunicados, Destaque


CIP critica proposta de lei que não respeita Acordo de Concertação

2018-06-18_cip-assina-acordo-cpcs-4

 

A CIP enviou ao Parlamento, no dia 12 de julho, a sua Nota Crítica relativa à Proposta de Lei 136/XIII  que altera o Código do Trabalho, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

A Proposta de Lei em análise intenta conferir tradução legislativa às medidas constantes do Acordo tripartido para «Combater a precariedade e reduzir a segmentação laboral e promover um maior dinamismo da negociação coletiva», alcançado em sede de Concertação Social a 30 de maio de 2018 e subscrito em 18 de junho.

Verifica-se, porém, que nem sempre a Proposta de Lei respeita o Acordo e, nalguns casos, o viola frontalmente, acrescendo que, noutros, também lhe confere deficiente e distorcedora tradução legislativa.

Aceda aqui à Nota Crítica da CIP

 

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Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

2016-12-03_dinheirovivo

 

 

A CIP remeteu ao Conselho Económico e Social (CES) o seu Contributo à Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), tendo referido, em síntese, o seguinte:

1.

Conforme referido na Exposição de Motivos da Proposta de Regulamento, o “Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi inicialmente criado pelo Regulamento (CE) n.º 1927/2006 para o período de programação 2007-2013. Foi instituído no intuito de dotar a União de um instrumento para demonstrar solidariedade e dar apoio aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes alterações na estrutura do comércio mundial causadas pela globalização, e cujos despedimentos têm um impacto adverso significativo na economia regional ou local. Ao cofinanciar medidas ativas do mercado de trabalho, o FEG visa facilitar o regresso ao trabalhador em áreas, setores, territórios ou bacias de emprego atingidos por graves perturbações económicas.”.

Assim, o FEG foi criado para prestar apoio em circunstâncias excecionais e fora de uma rotina de programação financeira plurianual.

2.

Na perspetiva da CIP, a Proposta de Regulamento, em geral, não suscita especiais objeções ou comentários na medida em que, por um lado, facilita o acesso ao Fundo, nomeadamente através da redução do limiar de trabalhadores, o qual passa de 500 para 250, e, por outro lado, promove a redução dos encargos burocráticos no acesso ao Fundo.

3.

Sem prejuízo da posição supra vincada, existem alguns aspetos, em particular, que exigem correção ou suscitam reparo crítico.

I.

A alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º (Critérios de intervenção) refere o seguinte:

“Deve ser prestada contribuição financeira do FEG em caso de processos de reestruturação importantes que resultem no seguinte:

(b) Cessação da atividade de mais de 250 trabalhadores despedidos ou trabalhadores independentes, durante um período de referência de seis meses, particularmente em PME pertencentes ao mesmo setor económico definido ao nível de divisão da NACE Rev. 2 e situadas numa região ou em duas regiões contíguas ao nível 2 da NUTS ou em mais do que duas regiões contíguas ao nível 2 da NUTS, desde que haja mais de 250 trabalhadores por conta de outrem ou independentes afetados no conjunto das duas regiões em causa;”.

Ora, na perspetiva da CIP, por forma a assegurar uma correta redação e, assim, interpretação, é necessário inserir uma vírgula após a referência a “PME”, pelo que a redação seria a seguinte:

(b) Cessação da atividade de mais de 250 trabalhadores despedidos ou trabalhadores independentes, durante um período de referência de seis meses, particularmente em PME, pertencentes ao mesmo setor económico definido ao nível de divisão da NACE Rev. 2 e situadas numa região ou em duas regiões contíguas ao nível 2 da NUTS ou em mais do que duas regiões contíguas ao nível 2 da NUTS, desde que haja mais de 250 trabalhadores por conta de outrem ou independentes afetados no conjunto das duas regiões em causa;”.

II.

Por outro lado, a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º (Critérios de intervenção) refere o seguinte:

“(c) Cessação da atividade de mais de 250 trabalhadores despedidos ou trabalhadores independentes, durante um período de referência de quatro meses, particularmente em PME pertencentes ao mesmo setor económico definido ao nível de divisão da NACE Rev. 2 e situadas na mesma região ao nível 2 da NUTS.” (negrito nosso).

Neste caso, a redação projetada não se revela correta.

Veja-se que a versão inglesa desta alínea é a seguinte:

“(c) the cessation of activity of more than 250 displaced workers or self-employed persons, over a reference period of four months, particularly in SMEs, operating in the same or different economic sectors defined at NACE Revision 2 division level and located in the same region defined at NUTS 2 level.” (negrito nosso).

Acresce, ainda, a seguinte referência constante da Exposição de motivos: “Foi aditada uma nova disposição que permite que os Estados-Membros solicitem a intervenção do FEG em caso de despedimentos numa mesma região mas em diferentes setores económicos.(negrito nosso)

Tratar-se-á, seguramente, de um lapso na tradução.

Face ao exposto, a redação proposta deve ser alterada da seguinte forma: 

“(c) Cessação da atividade de mais de 250 trabalhadores despedidos ou trabalhadores independentes, durante um período de referência de quatro meses, particularmente em PME, pertencentes ao mesmo ou a diferentes setores económicos definidos ao nível de divisão da NACE Rev. 2 e situadas na mesma região ao nível 2 da NUTS.”

III.

O artigo 11.º (Igualdade entre homens e mulheres e não discriminação) refere o seguinte:

A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar que o princípio da igualdade entre homens e mulheres e a perspetiva de género sejam incorporados e promovidos nas diversas fases de execução da contribuição financeira do FEG. 

A Comissão e os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para evitar discriminações em razão do género, da identidade de género, da origem racial ou étnica, da religião ou crença, de deficiência, da idade ou da orientação sexual no acesso ao FEG e durante as diversas fases de execução da contribuição financeira.”.

Não obstante a CIP não ter qualquer objeção quanto ao artigo em análise, não podemos deixar de referir que o mesmo parece indiciar que no passado terão existido eventuais discriminações.

Ora, tratando-se de um apoio dirigido a trabalhadores despedidos, questiona-se os autores da proposta se dispõem de dados que revelem eventuais discriminações de género.

Diga-se, desde já, que a CIP não concebe, na prática, qualquer situação na qual, por exemplo, em consequência de um despedimento, uma mulher não tenha tido ou venha a ter acesso aos apoios do Fundo face a um colega de género masculino.

IV.

O n.º 2 do artigo 15.º (Período de elegibilidade) estabelece o seguinte:

“2. O Estado-Membro deve concretizar as medidas elegíveis referidas no artigo 8.º com a maior brevidade possível, no prazo máximo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor da decisão sobre a contribuição financeira.” (negrito nosso).

Na perspetiva da CIP, o prazo máximo projetado de 24 meses revela-se excessivo, devendo, assim, ser reduzido.

 

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