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CIP critica proposta de lei que não respeita Acordo de Concertação

2017-10-16_cipreunecompcp

 

A CIP enviou ao Parlamento, no dia 12 de julho, a sua Nota Crítica relativa à Proposta de Lei 136/XIII  que altera o Código do Trabalho, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

A Proposta de Lei em análise intenta conferir tradução legislativa às medidas constantes do Acordo tripartido para «Combater a precariedade e reduzir a segmentação laboral e promover um maior dinamismo da negociação coletiva», alcançado em sede de Concertação Social a 30 de maio de 2018 e subscrito em 18 de junho.

Verifica-se, porém, que nem sempre a Proposta de Lei respeita o Acordo e, nalguns casos, o viola frontalmente, acrescendo que, noutros, também lhe confere deficiente e distorcedora tradução legislativa.

Aceda aqui à Nota Crítica da CIP

 

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Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

2016-12-03_dinheirovivo

 

 

A CIP remeteu ao Conselho Económico e Social (CES) o seu Contributo à Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), tendo referido, em síntese, o seguinte:

1.

Conforme referido na Exposição de Motivos da Proposta de Regulamento, o “Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi inicialmente criado pelo Regulamento (CE) n.º 1927/2006 para o período de programação 2007-2013. Foi instituído no intuito de dotar a União de um instrumento para demonstrar solidariedade e dar apoio aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes alterações na estrutura do comércio mundial causadas pela globalização, e cujos despedimentos têm um impacto adverso significativo na economia regional ou local. Ao cofinanciar medidas ativas do mercado de trabalho, o FEG visa facilitar o regresso ao trabalhador em áreas, setores, territórios ou bacias de emprego atingidos por graves perturbações económicas.”.

Assim, o FEG foi criado para prestar apoio em circunstâncias excecionais e fora de uma rotina de programação financeira plurianual.

2.

Na perspetiva da CIP, a Proposta de Regulamento, em geral, não suscita especiais objeções ou comentários na medida em que, por um lado, facilita o acesso ao Fundo, nomeadamente através da redução do limiar de trabalhadores, o qual passa de 500 para 250, e, por outro lado, promove a redução dos encargos burocráticos no acesso ao Fundo.

3.

Sem prejuízo da posição supra vincada, existem alguns aspetos, em particular, que exigem correção ou suscitam reparo crítico.

I.

A alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º (Critérios de intervenção) refere o seguinte:

“Deve ser prestada contribuição financeira do FEG em caso de processos de reestruturação importantes que resultem no seguinte:

(b) Cessação da atividade de mais de 250 trabalhadores despedidos ou trabalhadores independentes, durante um período de referência de seis meses, particularmente em PME pertencentes ao mesmo setor económico definido ao nível de divisão da NACE Rev. 2 e situadas numa região ou em duas regiões contíguas ao nível 2 da NUTS ou em mais do que duas regiões contíguas ao nível 2 da NUTS, desde que haja mais de 250 trabalhadores por conta de outrem ou independentes afetados no conjunto das duas regiões em causa;”.

Ora, na perspetiva da CIP, por forma a assegurar uma correta redação e, assim, interpretação, é necessário inserir uma vírgula após a referência a “PME”, pelo que a redação seria a seguinte:

(b) Cessação da atividade de mais de 250 trabalhadores despedidos ou trabalhadores independentes, durante um período de referência de seis meses, particularmente em PME, pertencentes ao mesmo setor económico definido ao nível de divisão da NACE Rev. 2 e situadas numa região ou em duas regiões contíguas ao nível 2 da NUTS ou em mais do que duas regiões contíguas ao nível 2 da NUTS, desde que haja mais de 250 trabalhadores por conta de outrem ou independentes afetados no conjunto das duas regiões em causa;”.

II.

Por outro lado, a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º (Critérios de intervenção) refere o seguinte:

“(c) Cessação da atividade de mais de 250 trabalhadores despedidos ou trabalhadores independentes, durante um período de referência de quatro meses, particularmente em PME pertencentes ao mesmo setor económico definido ao nível de divisão da NACE Rev. 2 e situadas na mesma região ao nível 2 da NUTS.” (negrito nosso).

Neste caso, a redação projetada não se revela correta.

Veja-se que a versão inglesa desta alínea é a seguinte:

“(c) the cessation of activity of more than 250 displaced workers or self-employed persons, over a reference period of four months, particularly in SMEs, operating in the same or different economic sectors defined at NACE Revision 2 division level and located in the same region defined at NUTS 2 level.” (negrito nosso).

Acresce, ainda, a seguinte referência constante da Exposição de motivos: “Foi aditada uma nova disposição que permite que os Estados-Membros solicitem a intervenção do FEG em caso de despedimentos numa mesma região mas em diferentes setores económicos.(negrito nosso)

Tratar-se-á, seguramente, de um lapso na tradução.

Face ao exposto, a redação proposta deve ser alterada da seguinte forma: 

“(c) Cessação da atividade de mais de 250 trabalhadores despedidos ou trabalhadores independentes, durante um período de referência de quatro meses, particularmente em PME, pertencentes ao mesmo ou a diferentes setores económicos definidos ao nível de divisão da NACE Rev. 2 e situadas na mesma região ao nível 2 da NUTS.”

III.

O artigo 11.º (Igualdade entre homens e mulheres e não discriminação) refere o seguinte:

A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar que o princípio da igualdade entre homens e mulheres e a perspetiva de género sejam incorporados e promovidos nas diversas fases de execução da contribuição financeira do FEG. 

A Comissão e os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para evitar discriminações em razão do género, da identidade de género, da origem racial ou étnica, da religião ou crença, de deficiência, da idade ou da orientação sexual no acesso ao FEG e durante as diversas fases de execução da contribuição financeira.”.

Não obstante a CIP não ter qualquer objeção quanto ao artigo em análise, não podemos deixar de referir que o mesmo parece indiciar que no passado terão existido eventuais discriminações.

Ora, tratando-se de um apoio dirigido a trabalhadores despedidos, questiona-se os autores da proposta se dispõem de dados que revelem eventuais discriminações de género.

Diga-se, desde já, que a CIP não concebe, na prática, qualquer situação na qual, por exemplo, em consequência de um despedimento, uma mulher não tenha tido ou venha a ter acesso aos apoios do Fundo face a um colega de género masculino.

IV.

O n.º 2 do artigo 15.º (Período de elegibilidade) estabelece o seguinte:

“2. O Estado-Membro deve concretizar as medidas elegíveis referidas no artigo 8.º com a maior brevidade possível, no prazo máximo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor da decisão sobre a contribuição financeira.” (negrito nosso).

Na perspetiva da CIP, o prazo máximo projetado de 24 meses revela-se excessivo, devendo, assim, ser reduzido.

 

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Horizon Europe – a última oportunidade?

2017-03-11_dvpropostas

 

 

É sabido que o Presidente da Comissão Europeia afirmou em 2014, quando da tomada de posse da sua equipa, que esta seria a Comissão da “ultima oportunidade para a Europa”.

Os tempos difíceis que o continente europeu tem cruzado pareceram-lhe dar razão, embora eu entenda que casos como o BREXIT, reforçaram os laços da União ao invés de os cortar.

Mas a verdade é que depois de um período de crise financeira em vários estados membros, a economia europeia recompôs-se e apesar de ainda termos muitas reformas para implementar e problemas para resolver, a situação geral melhorou.

O Comissário Carlos Moedas tem tido vários méritos neste caminho. Se o programa HORIZON 2020 introduziu muitas novidades no ecossistema de inovação da Europa, com novos instrumentos, redução da burocracia e divulgação de boas práticas, entre outras medidas ainda mais robustas, vemos agora que a proposta do novo quadro financeiro de apoio à inovação e ciência, o HORIZON EUROPE, vem reforçar o peso das actividades de Investigação, Desenvolvimento e Inovação, na construção Europeia e com impacto directo na vida dos cidadãos.

Desde logo, deve-se destacar o reforço do envelope financeiro para os próximos anos: se tudo correr bem com a aprovação pelo Parlamento, serão 100 mil milhões de euros alocados ao programa. Em si mesmo, a proposta é já uma victória pois reflecte a assunção por parte da Comissão da necessidade de criar valor para os cidadãos e para a Europa por via destas actividades. E ainda se pode chegar aos 120 mil milhões…

É um aumento significativo (o Horizon 2020 contabilizava perto de 80 mil milhões) e que será um importante contributo para termos liderança europeia na inovação e na ciência e, por essa via, melhores empresas e criação de emprego.

As principais linhas propostas pela Comissão no domínio da inovação e ciência para o período 2021-2027 focam-se agora na Ciência Aberta, Desafios Globais e Competitividade Industrial e Inovação Aberta. Tudo numa lógica da chamada “co-criação” para envolver todos os interessados e alargar a comunidade de inovação no esforço conjunto de promover o crescimento da Europa, a criação de emprego, a coesão social, a sustentabilidade ambiental alinhada com a Agenda 2030 das Nações Unidas para os SDG (Sustainable Development Goals).

Por outro lado, a Comissão apresenta outras novidades conceptuais com o suporte ao crescimento da inovação através do EIC -European Innovation Centrer, a tentativa de impactar de forma mais eficiente os esforços da comunidade cientifica através de missões orientadas e definidas com o envolvimento dos cidadãos, o reforço da cooperação internacional, o foco numa política de inovação aberta e finalmente, com a racionalização dos investimentos financeiros através de uma abordagem nova com as parcerias estratégicas.

Resulta claro que há objectivos bem definidos como são a orientação à “scale-up” de investimentos anteriormente realizados e que agora vêm oportunidades de reforço, a definição de “missões” orientadas à resolução de problemas específicos, que seguramente aumentará o foco nos investimentos e assim com maior taxa de sucesso, o reforço do financiamento das bem sucedidas “Key Enabiling Technologies” a criação e reforço das Parcerias Público Privadas (PPP’s), essenciais para o envolvimento de todos os stake-holders dentro dos Estados Membros – na lógica de que todos podem e devem contribuir financeiramente para os esforços e que também por essa via, todos podem beneficiar.

Nesta fase da discussão, é crucial dar contributos para o debate e sugestões de melhoria. A comunidade empresarial tem estado bastante activa neste domínio e ainda na semana passada a BUSINESSEUROPE lançou o seu position paper.

Como membro indicado para representar a CIP e a indústria portuguesa no CESE – Comité Económico e Social Europeu, é uma grande honra e responsabilidade ser o relator para analisar a proposta da Comissão. Tentarei lançar mais algumas questões e sugestões para o debate e dar um contributo – também com uma visão nacional e europeia- para que o programa seja de facto mobilizador da ciência e inovação para as empresas, centros de investigação e, no limite, para os cidadãos.

Este relatório será apresentado e votado na sessão plenária do CESE em Outubro com a presença do Comissário Carlos Moedas. Será mesmo a última oportunidade para a Europa ter um programa forte e mobilizador nas áreas da ciência e inovação para os cidadãos e a CIP quer e vai estar no centro do debate.

 

por Gonçalo Lobo Xavier
Presidente do Semestre Europeu/Membro do Comité Económico e Social Europeu
Relator do parecer INT/858 Horizon Europe

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