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CIP contribui para consulta pública sobre concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão

2018-09-17-consulta-publica-erse

 

A CIP fez chegar à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) os seus contributos no âmbito da 65ª Consulta Pública sobre concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão (aceder aqui à Consulta Pública).

 

1. Considerações Gerais

Por força de Lei, as concessões de distribuição em baixa tensão (BT) são atribuídas pelos órgãos competentes de cada Município ou de Associações de Municípios na sequência da realização de concurso público, cujo caderno de encargos e respetivo programa são aprovados pelos concedentes.

O contrato de concessão tem por base um contrato-tipo aprovado por Portaria dos Membros do Governo responsáveis pelas áreas da Energia, das Finanças e da Administração Interna, ouvida a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e a ERSE.

Recentemente, a Lei n.º 31/2017, de 31 de maio, veio aprovar os princípios e regras gerais relativos à organização dos concursos de atribuição das concessões municipais de distribuição de energia elétrica em BT, determinando que os concursos sejam lançados em 2019. A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 5/2018, de 11 de janeiro, aprovada ao abrigo da Lei n.º 31/2017, estabeleceu o programa de estudos e ações a desenvolver pela ERSE, em articulação com a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), com vista a habilitar a concretização dos concursos nos termos previstos.

Portanto, os concursos públicos a realizar terão de ser precedidos da elaboração, por ação a desenvolver pela ERSE, de um caderno de encargos-tipo e os respetivos âmbitos territoriais obedecerão à decisão dos Municípios – ou entidades intermunicipais – sob proposta de delimitação territorial elaborada também pela ERSE com base em estudos técnicos e económicos.

Destes concursos terá, forçosamente, de resultar a evidência de ganhos para os consumidores devido à emulação competitiva entre regiões.

Toda esta profunda alteração só terá sentido nestas condições, porque as pressões sobre a harmonização de custos e de procedimentos, e sobre a segurança do abastecimento, são muito vincadas.

Deste enquadramento legal e procedimental resultam questões que têm de ser esclarecidas:

  • Não bastará a elaboração de um caderno de encargos-tipo; é essencial, dada a importância dos concursos, que se definam regras de pré qualificação e, se necessário, de incompatibilidades que inviabilizem algumas manifestações de interesse.
    A este respeito, não parece curial que operadores (sobretudo se forem incumbentes) doutros países possam concorrer a estes concursos se a legislação nos seus países não prever ou não permitir esses concursos nos seus países.
  • Não está de modo algum excluída a possibilidade dos Municípios rejeitarem as opções propostas pela ERSE.
    Persiste, assim, um ambiente de incerteza muito preocupante para as atividades económicas.
  • Apesar de tal estar consagrado na Lei, a separação formal e agora, talvez, efetiva da distribuição em Média Tensão não ser feita em conjunto com a de Baixa Tensão irá colocar problemas estruturais e operacionais cujo tratamento não se encontra definido, nem na Lei, nem nos documentos agora postos em consulta pública e de que poderão resultar fragilidades para o Sistema Elétrico Nacional e insegurança para as empresas.

 

2. Considerações específicas

Poderá considerar-se que, ao prever-se a realização de concursos para várias concessões, se estará a criar alguma concorrência, criando pressão para a contenção dos custos.

Poderá, também, ser alegado que, com diversidade de operadores, estará a fomentar-se a inovação e o surgimento de metodologias novas e com maior eficácia.

Mas, por esses motivos que envolvem não só a separação AT/MT de um lado e BT do outro, mas, ainda, a fragmentação da rede de distribuição BT, não estará a fomentar-se pressão sobre os custos da distribuição AT/MT, da qual, de modo imediato ou em prazo à vista, resultarão custos acrescidos para os consumidores empresariais?

Tal poderá acontecer, apesar da Lei estipular que não ocorrerão custos acrescidos para os consumidores.
Esta questão tem de ser esclarecida.

Por outro lado, a história da distribuição da eletricidade em BT mostra que a existência de várias regiões não permitiu otimizar a eficiência global e que, até hoje, vivemos sob o sistema da “região única”.

Será necessário que, na prática, e bem demonstrado nas propostas que resultarem dos concursos públicos, se afaste essa dúvida legítima de que a fragmentação do território não permite a otimização dos custos totais da distribuição em BT.

A segurança do abastecimento e o cumprimento dos padrões de qualidade do serviço são dois indicadores de desempenho que se têm revelado muito bons.

Esta eventual divisão de responsabilidades, até agora não regulamentada permitirá a manutenção dos valores desses indicadores de desempenho?

Consideram-se 3 aspetos desta questão:

  • A coordenação operacional MT/BT
    Tem de se garantir essa coordenação (técnica, de estado dos equipamentos, e de operação) para cada posto e para cada zona, e para o universo das redes de distribuição em BT.
  • A capacidade de atuação em caso de anomalia grave ou catástrofe
    A existência de várias entidades responsáveis obrigará a coordenação, que terá custos e não está, até agora, prevista.
  • A qualidade do serviço
    No caso de significativa pulverização das concessões, como se conseguirão garantir os compromissos globais relativos à qualidade do serviço?

Todas estas questões preocupam as empresas que pretendem sempre ter um distribuidor regulado, mas tecnicamente habilitado e capaz de mobilização de recursos para a resolução rápida de questões administrativas, técnicas ou operacionais.

Espera-se que, até ao lançamento dos concursos, estas questões estejam devidamente esclarecidas, de modo a que, no final, a solução adotada, seja ela qual for, resulte em boas condições económicas e de qualidade de serviço para os consumidores (designadamente empresariais).

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  Categoria: Assuntos Económicos, Destaque


CIP defende equilíbrio entre medidas de prolongamento da vida ativa e necessidades de rejuvenescimento de quadros

2018-09-17-dajsl

 

 

A CIP remeteu ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) a sua Nota Crítica ao Projeto de Decreto-Lei que procede à quadragésima oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social, tendo referido, em síntese, o seguinte:

 

1.

O Projeto de Decreto-Lei em referência (doravante PDL), visa proceder à alteração do regime jurídico de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, vertido nos Decretos-Lei n.ºs 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, e 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social.

A apresentação do PDL ora em apreço foi precedida de discussões sobre o assunto em sede de Comissão Permanente de Concertação Social (doravante CPCS), que ocorreram entre março e maio de 2017, as quais tiveram por base diversos documentos emanados do Governo.

Neste âmbito, em 31 de julho de 2017, o Governo apresentou um documento consubstanciador, o “Projeto de Decreto-Lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, e do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social”.

Na sequência, seguiu-se a publicação do Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro, que, tal como previsto no respetivo projeto, salvaguarda da aplicação do fator de sustentabilidade as pensões estatutárias dos beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos e com, pelo menos, 46 anos civis com registo de remunerações relevantes para o cálculo da pensão e que tenham iniciado a sua carreira contributiva no Regime Geral de Segurança Social ou na Caixa Geral de Aposentações com 14 anos de idade ou em idade inferior.

Com o PDL ora em apreço visa-se alargar o âmbito pessoal da medida introduzida pelo DL 126-B/2017 aos trabalhadores com 60 anos de idade e 46 anos de carreira que tenham iniciado a sua carreira contributiva aos 16 anos de idade ou inferior.

 

2.

Tal como sucedeu no âmbito das ditas discussões em sede de CPCS, a CIP manifestou algumas preocupações, que mantém presentes.

Primeiramente, a sustentabilidade da Segurança Social.

Desde há muito tempo que a CIP vem manifestando fortes preocupações ante a necessidade de assegurar sustentabilidade do sistema de Segurança Social, tal como se encontra bem refletido na subscrição, em sede de Concertação Social, juntamente com o Governo e a maioria dos Parceiros Sociais, de dois acordos: o “Acordo sobre as Linhas Estratégicas de Reforma da Segurança Social”, de 10 de julho de 2006, e o “Acordo sobre a Reforma da Segurança Social”, de 10 de outubro desse mesmo ano.

Em ambos os Acordos não só são reconhecidas as pressões que o processo de envelhecimento populacional, o aumento progressivo da carreira contributiva (amadurecimento do sistema) e o crescimento das pensões a ritmo superior ao das contribuições, exercem sobre a sustentabilidade financeira da Segurança Social, como, também, se identificam soluções destinadas a atenuar estes efeitos.

Neste enquadramento, julga-se, e isso mesmo se dá como pressuposto, que o Governo realizou os estudos relativos ao impacto da medida consubstanciada no PDL, por forma a garantir a estabilidade financeira da Segurança Social, o equilíbrio entre a falta de recursos humanos com que as empresas hoje se deparam e a necessidade de rejuvenescimento dos quadros das empresas.

Desde logo, a estabilidade financeira da Segurança Social.

Trata-se de um fator estruturante da estabilidade da própria sociedade.

Depois, as empresas encontram-se hoje confrontadas com a falta de recursos humanos, mormente qualificados, que as impede de responderem às solicitações dos mercados em termos de encomendas de bens e serviços, o que muito contribuiria não só para o crescimento económico, como para a sustentabilidade da própria economia.

Dai que assuma foros de imperiosidade colmatar, como urgência, esta falta de recursos humanos, mormente qualificados.

É que a não resposta a essas solicitações, não raro leva à perda desse segmento de mercado.

Tudo sem descurar, e muito menos desprezar, a necessidade de assegurar o rejuvenescimento dos quadros das empresas e a transmissão de conhecimentos entre os mais antigos e os recém-admitidos.

Para este efeito, devem ser sopesadas e acauteladas as consequências que, do aumento da idade de acesso à pensão por velhice em regime de antecipação, resultam para a atividade económica e, por via desta, para toda a sociedade.

Perante a situação que presentemente se vive, dificultar o acesso à reforma de trabalhadores mais velhos e, não raro, desmotivados, tem, como consequência direta e necessária, sobretudo nos tempos que correm, o negar oportunidades de acesso ao mercado de trabalho daqueles que mais longe dele se encontram, mormente os jovens e os desempregados de longa duração.

A CIP considera que, perante este contexto, é necessário encontrar o adequado equilíbrio, mormente através da adoção de medidas que permitam atenuar o impacto negativo do prolongamento da vida ativa sobre as necessidades de rejuvenescimento de quadros e de combate ao desemprego.

Todavia, dependendo do setor/profissão e do know-how acumulado, é cada vez mais reconhecido que os trabalhadores mais velhos, quando motivados, apresentam mais-valias para o mercado de trabalho.

A escassez de mão-de-obra, mormente a altamente qualificada ou com grandes potencialidades para o ser, constitui, como se disse, mas importa reiterar, uma limitação bem real ao crescimento futuro da economia e à melhoria da capacidade competitiva das empresas.

O nosso País tem, sem dúvida, que voltar a ser atrativo para os jovens, mas também não pode deixar de ser relevado, e muito, que, aliado ao combate ao desemprego e à mais valia que representa, há que encontrar soluções que permitam propiciar a transmissão de know-how, que anos de experiência permitiram acumular, às gerações mais jovens que agora ingressam no mercado de trabalho.

 

 

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  Categoria: Assuntos Sócio-Laborais, Destaque


Ministro Adjunto reúne com Conselho Geral da CIP

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O Conselho Geral da CIP, reunido na delegação do Porto, recebeu o Ministro Adjunto, Pedro Siza Vieira, tendo oportunidade de debater com este membro do Governo as propostas publicamente apresentadas na Conferência da CIP sobre o Orçamento do Estado para 2019.

O diálogo, informal, mas profundo, com o Ministro Adjunto, permitiu uma troca profícua de pontos de vista, ficando a CIP expectante sobre os sinais que o Orçamento do Estado para 2019 trará para as empresas portuguesas.

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