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“Carta de missão”

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Esta carta de missão não estabelece com a necessária clareza a intervenção da CGD nos mercados financeiros de modo a apoiar a modernização do tecido produtivo – em particular PME – e a reorganização do nosso sistema financeiro.

Leia aqui o artigo de opinião desta semana assinado por António Saraiva na sua coluna semanal do Dinheiro Vivo, ao sábado.
Publicado no Dinheiro Vivo, edição de 20.07.2019

https://www.dinheirovivo.pt/opiniao/carta-de-missao/

Conhecemos esta semana a carta de missão da Caixa Geral de Depósitos (CGD), aprovada há mais de dois meses pelo acionista (o Estado). Estranhamente, os portugueses não tiveram dela conhecimento antes de ser, agora, divulgada no site do banco.

Esta carta deveria, na minha opinião, definir a missão do banco público, enquanto instrumento ao serviço das prioridades nacionais em matéria de política financeira e económica.

A este respeito, defendo a necessidade de um banco público forte, com um papel importantíssimo a desempenhar no financiamento das pequenas e médias empresas (PME) e no redireccionamento do crédito bancário para os setores produtivos, em particular os que apresentam um maior potencial de ganhos de produtividade. Vejo a CGD como um banco de referência, capaz de imprimir uma nova dinâmica no mercado bancário, salvaguardando, evidentemente, critérios prudentes de avaliação de risco, mas com uma capacidade real de avaliar esse mesmo risco.

Na anterior carta de missão, de 2013, podíamos ler que a CGD deveria reorientar a sua carteira de crédito. Era quantificado um objetivo: aumentar em cerca de 2.500 milhões de euros o crédito a empresas não financeiras – excluindo o sector da construção e promoção imobiliária, bem como as empresas públicas fora do perímetro de consolidação.

Era definido que a CGD deveria contribuir para a alteração estrutural da economia; que deveria incentivar a capitalização do tecido empresarial português; que deveria apoiar o empreendedorismo, a inovação e a internacionalização das empresas com elevado potencial de crescimento. Era pedida uma atenção especial às PME (mais dependentes do crédito bancário do que empresas de maior dimensão).

É certo que podemos, hoje, perguntarmo-nos se tudo isto foi cumprido. Mas, pelo menos, estava definida uma visão: aspirar à posição de banco líder, na concessão de crédito às pequenas e médias empresas (especialmente exportadoras); no fomento da atividade produtiva, em particular de bens e serviços transacionáveis; no apoio à internacionalização das empresas portuguesas.

Na presente carta de missão, apenas encontro uma, entre oito linhas orientadoras, que se aproxima do que pode diferenciar um banco público de um banco privado: apoio à economia, mediante a orientação da atividade creditícia para as empresas, em especial na promoção da internacionalização e na operacionalização de linhas de apoio a PME. No entanto, estas intenções não são nem aprofundadas nem quantificadas.

De resto, vejo uma preocupação centrada na sustentabilidade e na rendibilidade do próprio banco (como aliás é próprio de qualquer acionista, público ou privado), mas encontro muito pouco de diferenciador no que respeita à missão do banco público face aos restantes bancos.

Esta carta de missão não estabelece com a necessária clareza a intervenção da CGD nos mercados financeiros de modo a apoiar a modernização do tecido produtivo – em particular PME – e a reorganização do nosso sistema financeiro.

Em suma, a carta de missão da CGD fica muito aquém daquilo que se exige a um acionista movido por algo mais do que assegurar um justo retorno ao seu investimento.

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  Categoria: Assuntos Económicos, Destaque


Investimento acelera mas défice comercial está de regresso

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Já está disponível a publicação trimestral de análise de conjuntura Envolvente Empresarial – Análise de Conjuntura, referente ao segundo trimestre de 2019, uma iniciativa conjunta AEP, AIP e CIP.

Nesta edição, realçamos:

  • No primeiro trimestre de 2019, o PIB acelerou ligeiramente para um crescimento homólogo de 1,8%, traduzindo um aumento do contributo positivo da procura interna.
  • O forte aumento do investimento mais do que compensou o abrandamento do consumo e o agravamento do contributo negativo da procura externa líquida, que decorreu de uma aceleração mais forte das importações do que das exportações.
  • A informação mais recente sugere uma nova aceleração ligeira do PIB no segundo trimestre, atendendo à melhoria do indicador coincidente do Banco de Portugal.
  • A deterioração da procura externa, refletindo a conjuntura internacional, levou o Banco de Portugal a rever em baixa a projeção de variação real do PIB em 2020 (para 1,6%). Os valores para 2019 e 2021 não foram revistos.
  • Após uma forte subida em 2019, o crescimento das importações irá reduzir-se em 2020 e estabilizar em 2021, mas ainda assim será superior ao das exportações, refletindo-se no retorno do défice da balança de bens e serviços já em 2019.
  • Pela positiva, destaca-se a previsão do aumento da produtividade do trabalho.
  • No primeiro trimestre, a perda de quota de mercado de bens foi já pouco significativa.
  • No mercado secundário de dívida pública, a yield soberana de Portugal a 10 anos renovou um mínimo mensal em junho (0,59%).
  • Os empréstimos do setor financeiro às sociedades não financeiras diminuíram 0,6%, em média anual, no mês de maio, em desagravamento face à queda de 1,1% no ano de 2018. Em contraciclo com o resto das sociedades não financeiras, a descida dos empréstimos às empresas privadas exportadoras agravou-se.
  • O índice acionista de referência PSI-20 recuperou 8,6% no final de junho, em variação acumulada no ano, embora em comparação homóloga o saldo tenha sido negativo em 7,1%.
  • No primeiro trimestre, a taxa de desemprego aumentou em cadeia pela primeira vez em quatro anos (para 6,8%, após um mínimo de 6,7% no trimestre anterior).
  • Em termos homólogos, o emprego aumentou 1,5% e a população ativa 0,3%.
  • Segundo dados revistos, os preços médios da eletricidade (sem impostos dedutíveis) pagos pela indústria nacional foram superiores à média da UE em todos os escalões de consumo no segundo semestre de 2018.
  • O preço médio do gasóleo em Portugal cresceu a menor ritmo no segundo trimestre, a refletir a evolução da cotação do barril de brent.
  • A taxa de inflação homóloga de Portugal reduziu-se ligeiramente no segundo trimestre (para 0,6%), permanecendo abaixo da média da Área Euro.
  • O câmbio euro/dólar caiu para um mínimo de 2 anos em maio, mas recuperou em junho.
  • O indicador de competitividade-custo da economia portuguesa registou um ganho homólogo no primeiro trimestre, pela primeira vez desde o último trimestre de 2015, devido à depreciação homóloga nominal do euro e ao diferencial (mais negativo) de variação dos custos laborais unitários.
  • No período de janeiro a abril, o défice da balança corrente e de capital agravou-se 0,9 mil milhões de euros, em termos homólogos, a refletir o saldo mais negativo da balança corrente, com origem na balança de bens.
  • Os dados mais recentes da execução orçamental, relativos ao período de janeiro a maio, mostraram uma redução homóloga de 71,2% no défice das Administrações Públicas.

As edições anteriores podem ser consultadas aqui.

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CIP comenta Projeto de Portaria que regula a criação do apoio à fixação de emigrantes em Portugal

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A CIP remeteu ao CES o seu Contributo sobre o Projeto de Portaria que regula a criação do apoio à fixação de emigrantes em Portugal, no âmbito do Programa Regressar, tendo referido, em geral, o seguinte: 

 

1.

O Projeto de Portaria (doravante PP) em referência define a medida de Apoio à Fixação de Emigrantes em Portugal, no âmbito do Programa Regressar, criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, de 28 de março.

De acordo com o Governo, na sua nota explicativa que antecede o articulado do PP, “O Programa Regressar, aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, de 28 de março, surge para dar cumprimento a este compromisso, constituindo-se enquanto um programa estratégico de apoio ao regresso para Portugal de trabalhadores que tenham emigrado, ou seus descendentes, e para fazer face às necessidades de mão-de-obra que hoje se fazem sentir nalguns setores da economia portuguesa, reforçando assim a criação de emprego, o pagamento de contribuições para a segurança social, o investimento e também o combate ao envelhecimento demográfico.”.

Com vista a alcançar tais desideratos, visa-se, através do PP ora em análise, implementar a designada “medida de Apoio à Fixação de Emigrantes em Portugal”, a qual, de acordo com o Governo, “consiste num apoio direto a conceder ao destinatário que inicie atividade laboral em Portugal e num conjunto de apoios complementares na comparticipação das despesas com a viagem de regresso e transporte de bens, bem como de eventuais despesas com reconhecimento de qualificações académicas ou profissionais, e que integra ainda um incentivo financeiro adicional por cada elemento do agregado familiar do destinatário que fixe residência em Portugal.”.

 

2.

Como é sabido, a CIP tem afirmado e reiterado, nos diversos fóruns que integra, que Portugal enfrenta, atualmente, um grave problema de falta de mão-de-obra.

A falta de mão-de-obra é, no momento, transversal a várias áreas e atinge inúmeros setores.

É também sabido que a insuficiência de recursos humanos é ainda mais preocupante quando estão em causa atividades de elevada complexidade técnica, que exigem níveis mais elevados de qualificação, em virtude da acutilante escassez de mão-de-obra qualificada.

Neste panorama, é evidente a relevância que as medidas de incentivo à fixação da mão-de-obra (onde se insere o apoio ora em análise) assumem no mercado de trabalho português e na estrutura empresarial nacional, na medida em que permitem o seu desenvolvimento e expansão.

Daí que a CIP valore positivamente a implementação de tais incentivos.

 

3.

No cômputo global, o PP não suscita especiais reparos críticos.

Nesse sentido, em termos gerais, a CIP concorda com as medidas projetadas no PP.

Todavia, uma questão que assume inegável importância diz respeito aos impactos decorrentes da aplicação do PP ora em análise, junto do Estado.

Assim sendo, cumpre questionar, desde logo, se foi levado a cabo algum estudo de impacto, de forma a aferir as consequências económicas que poderão advir da implementação dos apoios constantes do PP.

Na perspetiva da CIP, a consideração desses impactos não deve ser ignorada nem sequer negligenciada.

Atendendo à importância da matéria sub judice, a CIP estará disponível para, numa perspetiva de continuidade, dar os seus contributos com vista à promoção de medidas que intentem fixar mão-de-obra, mormente, qualificada, no nosso país.

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