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CIP critica proposta de alteração do regime da proteção no desemprego

2016-11-05_aindaosalariominimo

 

A CIP remeteu ao Conselho Económico e Social, a sua Nota Crítica ao Projeto de Decreto-Lei que visa alterar o artigo 28º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que regula o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.

A CIP, não obstante considerar que a alteração projetada ao artigo 28.º não suscita especiais reparos, critica o facto de o Governo se dispor a apresentar iniciativas no domínio do regime da proteção no desemprego sem, prévia ou concomitantemente, equacionar o problema criado através da fixação de quotas de acesso ao subsídio de desemprego na sequência de revogação de contrato de trabalho por mútuo acordo.

Recorda-se que, em abril de 2006, a CIP não deu o seu acordo na Concertação Social ao documento que estabeleceu as linhas de revisão do regime jurídico de proteção na eventualidade de desemprego, precisamente por não concordar com o capítulo da “involuntariedade do desemprego”.

A CIP advertiu quanto aos efeitos negativos que a alteração do regime acarretaria para as empresas e, consequentemente, para a economia portuguesa, os quais se sobrepunham – como se estão a sobrepor – aos reflexos que o Governo entendia como “positivos” em termos de estrito equilíbrio financeiro da Segurança Social.

Ora, mau grado todos esses persistentes reparos e observações críticas ressaltados pela CIP, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que regula o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, foi estabelecido um novo conjunto de condições de acesso a essa importante prestação social, assumindo particular impacto negativo os limites quantitativos fixados para as hipóteses de revogações de contratos de trabalho por acordo.

É absolutamente imperioso que os tetos numéricos estabelecidos no artigo 10º do referido Decreto-Lei n.º 220/2006, para a relação revogação por mútuo acordo / acesso ao subsídio de desemprego, sejam abolidos ou, pelo menos, suspensos.

A CIP não compreende nem pode aceitar que se alongue no tempo o perdurar de uma medida da maior nocividade à racionalização dos recursos. E, menos ainda, o pode compreender e aceitar quando se intenta implementar iniciativas tendentes à alteração do regime legal onde aquela solução se integra, sem proceder à correção da anomalia criada.

Conheça aqui, na íntegra, a nota crítica da CIP ao Projeto de Decreto-Lei que visa alterar o artigo 28º do Decreto-Lei n.º 220/2006.

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“Adotemos uma cultura de pagamentos pontuais”

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Temos assistido a avanços e recuos no lento processo de regularização de dívidas aos fornecedores por parte do setor público

Leia aqui o artigo de opinião desta semana assinado por António Saraiva na sua coluna semanal do Dinheiro Vivo, ao sábado.
Publicado no Dinheiro Vivo, edição de 15.04.2017

“É grande a responsabilidade dos empresários na recuperação de um clima de confiança, não só nos mercados, mas em geral no tecido social em que vivemos.

E a face mais visível de criação de confiança passa, naturalmente, por adotar, perante a sociedade, práticas socialmente responsáveis, entre as quais destaco a assunção de princípios de ética e responsabilidade empresarial, como referencial de conduta no mundo dos negócios.

Toda a relação empresarial deve ser baseado no claro respeito pelo compromisso. Este é, por isso, um domínio a que tenho dado prioridade, na minha intervenção como presidente da CIP, nomeadamente em matéria de pagamentos pontuais.

E a prática de uma conduta responsável não permite exceções. Também o Estado e as entidades públicas têm de ser exemplo no respeito pelos seus compromissos comerciais.

A este respeito, tenho insistido – e continuarei a insistir – na responsabilidade do Estado liquidar os seus pagamentos às empresas a tempo e horas e a de acionar mecanismos que permitam a regularização das dívidas a fornecedores por parte dos hospitais, autarquias locais e regiões autónomas.

Temos assistido a avanços e recuos no lento processo de regularização de dívidas aos fornecedores por parte do setor público, que chegaram a ultrapassar os 3.000 milhões de euros.

A Saúde é uma das áreas paradigmáticas do desequilíbrio entre o Estado e os seus fornecedores. Depois de uma significativa redução de dívidas a partir de finais de 2013, assistimos, no ano passado, a novos aumentos, concentrados nas dívidas dos hospitais, em quase todos os meses.

Os números de dezembro dão conta de uma forte redução pontual, em resultado de uma injeção extraordinária de capital, mas em janeiro e fevereiro agravaram-se de novo.

Os pagamentos em atraso (dívidas por pagar há mais de 90 dias) do total das administrações públicas eleva-se ainda a perto de mil milhões de euros, mais precisamente 978 milhões de euros, segundos os dados de fevereiro da Direção Geral do Orçamento.

Sofremos as consequências de um ciclo vicioso dos pagamentos em atraso. Foram muitas as empresas que encerraram a sua atividade por força deste desequilíbrio e falta de previsibilidade. Foram muitos os trabalhadores que perderam os seus postos de trabalho. Este contexto é um verdadeiro cancro da nossa economia.

Trabalhemos, em uníssono, por uma nova economia baseada no saudável equilíbrio entre o Estado e os seus fornecedores.

A edificação um ciclo virtuoso de pagamentos pontuais será um bom ponto de partida.”

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  Categoria: Assuntos Económicos, Destaque, Intervenção Pública