Categoria: Assuntos Sócio-Laborais Docs



CIP rejeita revogação de instrumentos de organização do tempo de trabalho

Adaptabilidade-Banco_de_horas_set.2016_hbhuq1

 

Conheça aqui a nota crítica da CIP ao Projeto de Lei n.º 186/XIII/1.ª, que revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português)

Partilhar...Email this to someoneTweet about this on TwitterShare on FacebookShare on LinkedIn

  Categoria: Assuntos Sócio-Laborais, Assuntos Sócio-Laborais Docs


CIP contra mudanças no destacamento de trabalhadores

20140409PHT43037_original_rnytgb

 

A CIP – Confederação Empresarial de Portugal lamenta a decisão da Comissão Europeia de avançar com a sua Proposta de Revisão da Diretiva sobre o Destacamento de Trabalhadores, criando um quadro que prejudica o crescimento e a criação de emprego.

A Comissão Europeia decidiu ontem manter inalterada a sua Proposta de Revisão da Diretiva sobre o Destacamento de Trabalhadores, apesar da opinião contrária de mais de um terço dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros.

Para o Presidente da CIP, António Saraiva, “no contexto europeu de turbulência, quer política, quer social, que temos vivido, e estando a Europa ainda longe da recuperação económica, não se compreende a apresentação de iniciativas deste tipo que comprometem, e muito, o desenvolvimento económico e social que todos desejamos”.

A CIP considera ainda que a reabertura do processo levará a um quadro de incerteza para as empresas e os seus trabalhadores, nomeadamente sobre quais as regras a aplicar, circunstância que, claramente, prejudica o tão necessário e premente crescimento económico e a criação de emprego.

A CIP considera que não são necessárias quaisquer alterações à Diretiva já existente.
A Diretiva em vigor desde 1996, estabelece claramente um núcleo de condições de trabalho e emprego, destinadas a garantir a proteção mínima dos trabalhadores, que têm de ser respeitadas pelos prestadores de serviços no país de acolhimento. Para além disso esta Diretiva contribui para a promoção de um clima de concorrência leal entre todos os prestadores de serviços, garantindo condições equitativas, bem como segurança jurídica aos prestadores de serviços, destinatários e trabalhadores destacados no contexto da prestação de serviços.

Partilhar...Email this to someoneTweet about this on TwitterShare on FacebookShare on LinkedIn

  Categoria: Assuntos Sócio-Laborais, Assuntos Sócio-Laborais Docs, Destaque, União Europeia


Comunicado Conjunto CIP, CAP, CCP e CTP

Capturar_red_rfq1oc

Foi hoje aprovado um Diploma na Assembleia República, na sequência dos Projetos de Lei apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Socialista, sobre o que os respetivos autores designaram por “Combate às Formas Modernas de Trabalho Forçado”.

As Confederações de Empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social –  CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal, CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, CIP – Confederação Empresarial de Portugal e CTP – Confederação do Turismo Português –, sendo obviamente contra qualquer forma de trabalho forçado, repudiam veementemente as iniciativas legislativas que estão na origem do Diploma ora aprovado, bem como o conteúdo do mesmo.

Desde logo, as alterações legislativas assim operadas incidem sobre diplomas negociados e consensualizados entre o anterior Governo do Partido Socialista e os Parceiros Sociais em sede de Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), no equilíbrio que foi encontrado na celebração do “Acordo Tripartido para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Proteção Social em Portugal”, de 25 de junho de 2008.

É inaceitável que, agora, se rompa todo esse equilíbrio em matérias intrínsecas ao desenvolvimento das relações laborais, nas costas da Concertação Social, descredibilizando-a e desvalorizando os valores da confiança mútua e da paz social que dela têm saído como sinais claros, ao nível interno e para o exterior, da estabilização das relações sociais no nosso País.

O novo Diploma, partindo de dois ou três casos muito concretos e gritantes de manifesta  violação de direitos humanos, envereda por uma atitude persecutória relativamente a toda uma cadeia de agentes, que vão desde a empresa de trabalho temporário, ao utilizador deste tipo de trabalho, aos contratantes e subcontratantes, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, e sociedades que, com tais empresas, se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo.

Resulta, em consequência, uma difusão, ao transe, de responsabilidade, solidária e subsidiária, estendendo-a a inúmeros sujeitos, quer passados quer presentes quer futuros.

Resulta, também, a eternização dessa responsabilidade, até agora com um universo bem limitado e definida no tempo.

E emerge, igualmente, uma situação de responsabilidade objetiva, onde a culpa é figura que não se conhece.

O Diploma não se limita a circunscrever a responsabilização àqueles que, por ação ou omissão, praticaram a ilegalidade, indo muito para além destes, e sempre abstraindo de qualquer grau de censurabilidade concreta.

A responsabilidade objetiva, nos termos em que o Diploma se coloca, enferma de inconstitucionalidade, mormente no que respeita à responsabilização por eventuais coimas, já que o artigo 32º da Constituição impõe, como princípio, a presunção da inocência.

Em semelhante quadro, atividades relevantes, quer no domínio económico quer no domínio social – as empresas de trabalho temporário, as agências privadas de colocação e os respetivos utilizadores assumem cunho bem positivo nesse relevo –, ficam, na prática, proscritas, atento o enorme risco que passam a comportar.

Para resolver um elenco reduzido de situações concretas, de si chocantes para todos, o legislador, em vez de nelas se focalizar, optou por um desprezo total aos enormes efeitos negativos que daí derivam para toda a economia.

20.julho.2016

Partilhar...Email this to someoneTweet about this on TwitterShare on FacebookShare on LinkedIn

  Categoria: Assuntos Sócio-Laborais, Assuntos Sócio-Laborais Docs, Comunicados, Destaque