Categoria: Assuntos Sócio-Laborais



“Comissão Europeia não deve interferir em matéria salarial”

2018-12-09_dv

 

A confederação europeia dos empregadores opõe-se fortemente a legislação da União Europeia sobre salários mínimos.

Leia aqui o artigo de opinião desta semana assinado por António Saraiva na sua coluna semanal do Dinheiro Vivo, ao sábado.
Publicado no Dinheiro Vivo, edição de 18.01.2020

https://www.dinheirovivo.pt/opiniao/comissao-europeia-nao-deve-interferir-em-materia-salarial/

A Comissão Europeia lançou esta semana a primeira fase da consulta aos parceiros sociais sobre uma possível ação para assegurar um salário mínimo justo aos trabalhadores na União Europeia.

Esta iniciativa vem na sequência da promessa da atual Presidente da Comissão Europeia de criar um instrumento jurídico com este objetivo. Por outro lado, a Comissão afirma querer respeitar as tradições nacionais, a autonomia dos parceiros sociais e a liberdade de negociação coletiva.

Estamos, assim, perante uma espécie de quadratura do círculo, dada a diversidade cultural social e política dos diferentes Estados-membros, refletida nos quadros institucionais vigentes. Em seis países não existe, pura e simplesmente, a figura de um salário mínimo fixado por lei, sendo os mínimos salariais fixados no âmbito da contratação coletiva ao nível setorial, sem interferência do Estado. É o caso, por exemplo, da Dinamarca e da Suécia, onde, curiosamente, vigoram os mais elevados mínimos salariais e de onde vêm, agora, as maiores reservas a esta intenção da Comissão Europeia, expressas tanto pelos Governos como pelos próprios sindicatos.

Para avaliar se os salários mínimos são “adequados”, a Comissão dá particular relevo à comparação entre o rendimento líquido dos trabalhadores que recebem o salário mínimo e o valor definido como o limite de risco de pobreza (60% do rendimento mediano).

Entre os países cujo salário mínimo não seria suficiente para impedir o risco de pobreza encontram-se, de acordo com a Comissão, a República Checa, Estónia, Malta, Alemanha, Letónia e o Luxemburgo (que é, note-se, o país com o salário mínimo legal mais elevado da Europa).

Nos dados apresentados pela Comissão, Portugal figura como o segundo país (depois da Roménia) com uma maior percentagem de trabalhadores abrangidos pelo salário mínimo e como o terceiro país (depois da Bulgária e da França) com o salário mínimo legal mais elevado relativamente ao salário mediano.

Estes resultados mostram que o salário mínimo português se tornou elevado face às condições reais da economia, o que não surpreenderá, dado o seu aumento nos últimos anos, desfasado dos ganhos de produtividade.

Note-se que, nesta comunicação, a Comissão aponta para que a remuneração dos trabalhadores com baixos salários siga a evolução da produtividade.

Independentemente do impacto que uma eventual medida da União Europeia pudesse ter em Portugal, há, no entanto, um princípio fundamental que está em jogo: em matéria salarial, a competência é, e deve permanecer, na esfera nacional.

É esta a razão da resposta imediata que a confederação europeia dos empregadores deu a esta iniciativa: a BusinessEurope opõe-se fortemente a legislação da União Europeia sobre salários mínimos.

Com esta resposta e com as posições já conhecidas em diversos países, inclusivamente por parte de dirigentes sindicais, não se afigura fácil a concretização da promessa de Ursula von der Leyen. É o que costuma suceder a promessas eleitorais pouco amadurecidas…

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  Categoria: Assuntos Sócio-Laborais, Destaque, União Europeia


Documentação Mensal CIP – Economia, Legislação e União Europeia

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  Categoria: Assuntos Económicos, Assuntos Sócio-Laborais, União Europeia


CIP comenta proposta referente às competências atribuídas às autoridades da concorrência dos Estados-Membros

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A CIP remeteu à Autoridade da Concorrência o seu Contributo sobre a Proposta de anteprojeto de diploma de transposição da Diretiva 2019/1/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno (Diretiva ECN+).

Em geral, a CIP referiu o seguinte:

 

1.

A Diretiva (UE) 2019/01 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018 (Diretiva ECN+), que ora se pretende transpor, visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a Lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno.

A Diretiva tem, assim, por objetivo, garantir a aplicação efetiva da política de concorrência da União Europeia e o bom funcionamento do mercado interno.

Segundo o Considerando 76 da Diretiva em causa, é necessário “assegurar que as ANC dispõem das garantias de independência, dos recursos e das competências de execução e de aplicação de coimas necessários para poderem aplicar de forma eficaz os artigos 101.º e 102.º do TFUE e o direito nacional da concorrência em paralelo com os artigos 101.º e 102.º do TFUE, bem como garantir o bom funcionamento do mercado interno e da Rede Europeia da Concorrência (…).

 

2.

A Autoridade da Concorrência (AdC) lançou um processo de consulta pública relativamente à transposição da referida Diretiva no dia no dia 25 de outubro de 2019.

A CIP congratula o lançamento da consulta pública dado que o tema das práticas restritivas da concorrência, seus procedimentos e regras, é uma das áreas em que se justifica proceder a uma reflexão conjunta, com a participação da comunidade jurídica, das empresas e das demais entidades públicas ou privadas cujo contributo seja relevante.

 

3.

No que diz respeito à concorrência, durante muito tempo, Portugal teve uma relação distante com a temática, a qual não era entendida como instrumento vital para uma atuação mais eficiente das empresas no mercado.

Na verdade, o regime normativo da concorrência surgiu apenas no ordenamento jurídico nacional em virtude da adesão efetiva à Comunidade Económica Europeia (CEE), em 1 de janeiro de 1986.

Em 2003, a legislação nacional de defesa da concorrência foi objeto de importante reforma.

Os pilares fundamentais dessa reforma assentaram na criação de uma Autoridade da Concorrência (v. Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de janeiro, que cria a Autoridade da Concorrência, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 24/2002 de 31 de outubro).

O objetivo prioritário que presidiu a essa mesma reforma consistiu em agilizar e flexibilizar os mecanismos de acesso aos mercados por parte das empresas, retirando ao Estado o papel de ator direto nas atividades económicas e substituindo-o por entidades de supervisão, no caso português a citada Autoridade da Concorrência, já que, no passado, grande parte das autorizações dependiam em demasia do Estado.

Assim, a génese da referida Autoridade está, para além dos condicionalismos externos, em fatores endógenos como a necessidade de aumentar a competitividade da economia Portuguesa, dotando-a de novo enquadramento normativo e de instituições capazes de procederem à sua implementação.

A reforma operada, na qual a CIP participou ativamente, visou criar em Portugal uma verdadeira cultura de concorrência.

Ativa também foi a sua participação na reforma introduzida em 2012, no quadro da vertente estrutural do programa de ajustamento, que fixou um conjunto de objetivos e de medidas a concretizar para promoção da concorrência nos mercados, com o objetivo de melhorar os índices de crescimento económico do País.

Com esta reforma, foi criado o Tribunal de Competência Especializada para a Concorrência, Regulação e Supervisão e estabelecido um novo Regime Jurídico da Concorrência, que apresenta melhorias face ao regime anteriormente em vigor, mas não deixa de ser suscetível de algumas críticas e melhoramentos, que não caberá aqui desenvolver.

É importante destacar que as decisões dos operadores económicos, quanto à escolha e à localização dos seus investimentos e, ainda, quanto aos modos e métodos de desenvolvimento das suas atividades, têm cada vez mais em conta, não só a qualidade das regras de concorrência em vigor, mas também, em particular, a eficácia com que são aplicadas pelas autoridades reguladoras e pelos tribunais competentes.

Assim, a ação eficaz da Autoridade da Concorrência afigura-se como requisito essencial num modelo de desenvolvimento assente na economia de mercado e na livre iniciativa.

Uma ação exercida sob regras de funcionamento que devem ser ágeis, por forma a que, no exercício das suas competências, possa ser célere e eficaz na sua missão, sem onerar desnecessariamente as empresas.

Por outro lado, esta Confederação considera que deve ser dada uma maior prioridade à prevenção, uma vez que é muito melhor antecipar os riscos e os comportamentos ilícitos do que tentar atuar depois.

É, igualmente, importante, uma atuação pedagógica, junto da sociedade em geral, dando ênfase aos benefícios para o cidadão da sã concorrência entre as empresas e do bom funcionamento dos mercados.

É preciso interiorizar a noção de que as sociedades livres exigem mercados livres e de que só um grau de concorrência efetivo, no mercado doméstico, permite às empresas adquirirem a robustez necessária para enfrentarem os desafios da economia global.

Só assim será possível implementar em Portugal uma cultura de concorrência leal e de respeito pelas regras existentes.

Acresce ressaltar que a necessidade de promoção da concorrência não surpreende, uma vez que o modelo económico da União Europeia (UE) assenta em economias de mercado abertas e em clima de livre concorrência.

De facto, o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa refere, entre outros objetivos da União, o de proporcionar aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas e um mercado interno em que a concorrência é livre e não falseada (v. alínea 2 do artigo I-3º do Tratado).

Ao nível nacional, a presença ativa da Autoridade da Concorrência e a existência de legislação que abone a favor da defesa da concorrência afiguram-se como requisitos essenciais num modelo de desenvolvimento assente na economia de mercado e na livre iniciativa.

A inexistência de um verdadeiro cariz concorrencial na aplicação da legislação existente terá, certamente, consequências negativas ao nível da competitividade das empresas.

 

4.

A CIP sempre defendeu, e defende, que é necessário garantir que os requisitos destinados a assegurar a independência da(s) Autoridade(s) da Concorrência e de Regulação Sectorial, como sejam o regime financeiro, a composição do Conselho, a duração dos respetivos mandatos, o regime de incompatibilidades e impedimentos e o estatuto remuneratório dos mesmos, sejam mantidos de forma a que a fundamental independência desta(s) Autoridade(s) face ao poder económico e ao poder político não seja posta em causa.

As regras de funcionamento da Autoridade da Concorrência devem ser agilizadas, por forma a que a mesma passe a exercer a plenitude dos seus poderes, sem quaisquer receios das repercussões das suas decisões.

Só assim será possível implementar em Portugal uma cultura de concorrência leal e de respeito pelas regras existentes.

 

5.

No seu contributo, a CIP apontou inúmeras observações, críticas e reparos à Proposta de Anteprojeto em referência, de entre as quais a seguinte:

A Proposta de Anteprojeto pretende reforçar, e muito, os poderes da Autoridade, indo, inclusivamente, para além do consignado na Diretiva a transpor.

Aliás, a própria Exposição de Motivos que acompanha a referida Proposta de Anteprojeto assume e justifica tal opção, a saber:

6. Como decorre do n.º 2 do artigo 1.º, em articulação com as definições constantes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º da Diretiva, esta apenas se aplica a infrações aos artigos 101.º (acordos anticoncorrenciais e outras formas de colusão) e 102.º (abuso de posição dominante) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (de ora em diante, “TFUE”) e aos artigos nacionais equivalentes (artigos 9.º e 11.º da Lei da Concorrência – de ora em diante, “LdC”) quando aplicados ao mesmo processo e em paralelo, com exceção do que respeita ao artigo 31.º, n.ºs 3 e 4 da Diretiva. 

Como é sabido, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1/2003 que as autoridades de concorrência e tribunais nacionais dispõem de competência para aplicar na íntegra os referidos artigos do TFUE. Ou seja, salvo a referida exceção, a Diretiva não se aplica a infrações puramente nacionais, isto é, àquelas que não são suscetíveis de afetar o comércio transfronteiriço (e às quais não se aplicam, por isso, os artigos 101.º e 102.º do TFUE). 

  1. Não obstante, a presente Proposta estende o respetivo âmbito de aplicação às infrações puramente domésticas, pelos seguintes motivos: 

(i) Unidade do sistema jurídico, evitando-se a criação de dois conjuntos diferentes de regras em função da natureza puramente nacional ou, ao invés, transfronteiriça, da infração em causa;

(ii) Igualdade de tratamento entre infratores;

(iii) Interpretação uniforme, sendo que a jurisprudência nacional tem consistentemente afirmado a pertinência de recorrer à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (de ora em diante, “TJUE”) tendo em vista o interesse da interpretação uniforme do direito da concorrência, mesmo quando estejam porventura apenas em questão infrações puramente domésticas; e

(iv) Certeza jurídica, atento o facto de o critério sobre a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE – i.e. a suscetibilidade de afetação do comércio entre Estados-Membros – ser significativamente elástico, o que poderá aumentar a litigiosidade relacionada com o seu preenchimento, dificultando, no limite, a própria aplicação efetiva do direito e política de concorrência da UE que a Diretiva visa assegurar.” (sublinhado nosso).

Por outras palavras, a Autoridade da Concorrência entende que o reforço dos poderes previsto na Diretiva deve aplicar-se a situações exclusivamente nacionais e não, tal como previsto na Diretiva, a situações que possam afetar o comércio entre os Estados-Membros.

Como já se referiu anteriormente, na perspetiva desta Confederação, a Autoridade deve desempenhar o seu importante papel de forma isenta e eficaz.

No entanto, não pode esta Confederação deixar de questionar se o princípio da proporcionalidade se encontra presente na opção assumida pela Autoridade.

O reforço do poder das Autoridades previsto na Diretiva está direcionado para situações suscetíveis de afetar o comércio entre Estados-Membros.

Ora, julga-se que, em geral, tais situações assumem uma complexidade, nomeadamente ao nível da investigação, consideravelmente maior do que situações que estejam restringidas ou confinadas ao nível nacional de um Estado-Membro.

Assim sendo, dúvidas existem se a opção corporizada no n.º 3 aditado ao artigo 2º (Âmbito de aplicação) da Lei da Concorrência (LdC) respeita o princípio da proporcionalidade.

Por outro lado, também é necessário vincar e deixar bem expresso que, não obstante a sintonia com a Diretiva a transpor, a reformulação da Lei da Concorrência apresenta de forma muito detalhada, se não mesmo minuciosa, os direitos adicionalmente atribuídos à Autoridade da Concorrência.

O mesmo já não se verifica, bem pelo contrário, quanto aos direitos de defesa das empresas e associações de empresas, uma vez que a Lei limita-se a referir no n.º 5 do artigo 2.º (Âmbito de aplicação) que “A aplicação da presente lei deve respeitar os princípios gerais do direito da União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.“, não havendo qualquer densificação e/ou detalhe sobre a forma como se concretizam tais princípios ou direitos.

Na perspetiva da CIP, estamos perante uma discrepância e um desequilíbrio cuja eventual justificação se afigura de difícil compreensão, sobretudo tendo em conta que as alterações que ora se intenta introduzir, podem implicar consequências significativas no âmbito dos direitos e da própria vida pessoal dos proprietários, dos trabalhadores, dos investidores, dos parceiros empresariais, entre outros.

 

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