Categoria: Assuntos Sócio-Laborais



CIP pede alargamento de prazo de adaptação das empresas às novas regras aplicáveis aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial

contrato

 

A CIP remeteu ao Conselho Nacional do Consumo a sua Nota Crítica ao Projeto de Decreto-Lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pela Lei nº 47/2014, de 28 de julho, que estabelece o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, tendo referido, em síntese, o seguinte:
 

1.

O Projeto de Decreto-Lei em referência (doravante PDL) procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pela Lei nº 47/2014, de 28 de julho, que estabelece o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial.

A alteração que o PDL em apreço intenta operar visa transpor para o ordenamento jurídico nacional o n.º 2 do artigo 27.º da Diretiva (UE) 2015/2302, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho.

A citada Diretiva (UE) 2015/2302 – à exceção do supramencionado n.º 2 do seu artigo 27º, cuja transposição, como se disse, consta do PDL ora em análise -, foi transposta para a ordem jurídica nacional pelo Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, de onde constam as regras aplicáveis às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos.

Por seu turno, o referido n.º 2 do artigo 27º da Diretiva (UE) 2015/2302, que ora se visa transpor, altera a Diretiva 2011/83/UE, relativa aos direitos dos consumidores, no sentido de prever que algumas disposições desta última Diretiva sejam aplicáveis às viagens organizadas, no que aos viajantes diz respeito.

Neste sentido, conforme o projeto de Preâmbulo do PDL, “o presente diploma vem transpor esta alteração, aplicando com as devidas adaptações às viagens organizadas, no que diz respeito aos viajantes, requisitos linguísticos em matéria de informação contratual nos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial e determinados requisitos formais aplicáveis aos contratos à distância, à comunicação por telefone e aos pagamentos adicionais”.

Acresce que, e novamente de acordo com o respetivo projeto de Preâmbulo, o Governo aproveita a apresentação do PDL em análise para “clarificar alguns artigos do acima citado Decreto-Lei [Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro], em melhor conformidade com o disposto na Diretiva 2011/83/UE.”.

Em suma, o PDL em apreço altera o citado Decreto-Lei n.º 24/2014, com vista à transposição do n.º 2 do artigo 27º da Diretiva (UE) 2015/2302, o qual altera a Diretiva 2011/83/UE, sendo que, adicionalmente, procede à alteração de outras disposições desse mesmo diploma, sob o pretexto de uma desejável clarificação de algumas das normas aí consagradas.

2.

Em primeiro lugar, um aspeto geral da maior relevância quanto à transposição da Diretiva (UE) 2015/2302, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e serviços de viagem conexos.

De acordo com o n.º 1 do artigo 28º da Diretiva em referência, o prazo previsto para a sua transposição terminou no dia 1 de janeiro de 2018.

Acresce que, de acordo com o n.º 2 do mesmo artigo 28º, as disposições da Diretiva deveriam ser aplicadas a partir de 1 de julho de 2018.

Todavia, como se disse, a Diretiva (UE) 2015/2302 foi transposta para a ordem jurídica nacional pelo Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, para entrar em vigor no dia 1 de julho de 2018 – cfr. artigo 55º do Decreto-Lei n.º 17/2018.

Ainda assim, de fora ficou a transposição do n.º 2 do artigo 27º.

Em relação a este último dispositivo, não foi observado nenhuns dos prazos acima mencionados (de transposição e de aplicação), prevendo-se, agora, a entrada em vigor desta transposição para o dia 1 de outubro de 2018 – cfr. artigo 4º do PDL.

Daqui resulta que as empresas a operar no setor de atividade objeto das alterações vão dispor de um prazo muitíssimo reduzido (inferior a um mês), para se adaptarem às novas obrigações resultantes da transposição do preceito comunitário que é feita através do PDL em análise.

Na perspetiva da CIP, o prazo para a necessária adaptação das empresas tem de ser, pelo menos, de um mês.

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CIP defende equilíbrio entre medidas de prolongamento da vida ativa e necessidades de rejuvenescimento de quadros

2018-09-17-dajsl

 

 

A CIP remeteu ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) a sua Nota Crítica ao Projeto de Decreto-Lei que procede à quadragésima oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social, tendo referido, em síntese, o seguinte:

 

1.

O Projeto de Decreto-Lei em referência (doravante PDL), visa proceder à alteração do regime jurídico de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, vertido nos Decretos-Lei n.ºs 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, e 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social.

A apresentação do PDL ora em apreço foi precedida de discussões sobre o assunto em sede de Comissão Permanente de Concertação Social (doravante CPCS), que ocorreram entre março e maio de 2017, as quais tiveram por base diversos documentos emanados do Governo.

Neste âmbito, em 31 de julho de 2017, o Governo apresentou um documento consubstanciador, o “Projeto de Decreto-Lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, e do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social”.

Na sequência, seguiu-se a publicação do Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro, que, tal como previsto no respetivo projeto, salvaguarda da aplicação do fator de sustentabilidade as pensões estatutárias dos beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos e com, pelo menos, 46 anos civis com registo de remunerações relevantes para o cálculo da pensão e que tenham iniciado a sua carreira contributiva no Regime Geral de Segurança Social ou na Caixa Geral de Aposentações com 14 anos de idade ou em idade inferior.

Com o PDL ora em apreço visa-se alargar o âmbito pessoal da medida introduzida pelo DL 126-B/2017 aos trabalhadores com 60 anos de idade e 46 anos de carreira que tenham iniciado a sua carreira contributiva aos 16 anos de idade ou inferior.

 

2.

Tal como sucedeu no âmbito das ditas discussões em sede de CPCS, a CIP manifestou algumas preocupações, que mantém presentes.

Primeiramente, a sustentabilidade da Segurança Social.

Desde há muito tempo que a CIP vem manifestando fortes preocupações ante a necessidade de assegurar sustentabilidade do sistema de Segurança Social, tal como se encontra bem refletido na subscrição, em sede de Concertação Social, juntamente com o Governo e a maioria dos Parceiros Sociais, de dois acordos: o “Acordo sobre as Linhas Estratégicas de Reforma da Segurança Social”, de 10 de julho de 2006, e o “Acordo sobre a Reforma da Segurança Social”, de 10 de outubro desse mesmo ano.

Em ambos os Acordos não só são reconhecidas as pressões que o processo de envelhecimento populacional, o aumento progressivo da carreira contributiva (amadurecimento do sistema) e o crescimento das pensões a ritmo superior ao das contribuições, exercem sobre a sustentabilidade financeira da Segurança Social, como, também, se identificam soluções destinadas a atenuar estes efeitos.

Neste enquadramento, julga-se, e isso mesmo se dá como pressuposto, que o Governo realizou os estudos relativos ao impacto da medida consubstanciada no PDL, por forma a garantir a estabilidade financeira da Segurança Social, o equilíbrio entre a falta de recursos humanos com que as empresas hoje se deparam e a necessidade de rejuvenescimento dos quadros das empresas.

Desde logo, a estabilidade financeira da Segurança Social.

Trata-se de um fator estruturante da estabilidade da própria sociedade.

Depois, as empresas encontram-se hoje confrontadas com a falta de recursos humanos, mormente qualificados, que as impede de responderem às solicitações dos mercados em termos de encomendas de bens e serviços, o que muito contribuiria não só para o crescimento económico, como para a sustentabilidade da própria economia.

Dai que assuma foros de imperiosidade colmatar, como urgência, esta falta de recursos humanos, mormente qualificados.

É que a não resposta a essas solicitações, não raro leva à perda desse segmento de mercado.

Tudo sem descurar, e muito menos desprezar, a necessidade de assegurar o rejuvenescimento dos quadros das empresas e a transmissão de conhecimentos entre os mais antigos e os recém-admitidos.

Para este efeito, devem ser sopesadas e acauteladas as consequências que, do aumento da idade de acesso à pensão por velhice em regime de antecipação, resultam para a atividade económica e, por via desta, para toda a sociedade.

Perante a situação que presentemente se vive, dificultar o acesso à reforma de trabalhadores mais velhos e, não raro, desmotivados, tem, como consequência direta e necessária, sobretudo nos tempos que correm, o negar oportunidades de acesso ao mercado de trabalho daqueles que mais longe dele se encontram, mormente os jovens e os desempregados de longa duração.

A CIP considera que, perante este contexto, é necessário encontrar o adequado equilíbrio, mormente através da adoção de medidas que permitam atenuar o impacto negativo do prolongamento da vida ativa sobre as necessidades de rejuvenescimento de quadros e de combate ao desemprego.

Todavia, dependendo do setor/profissão e do know-how acumulado, é cada vez mais reconhecido que os trabalhadores mais velhos, quando motivados, apresentam mais-valias para o mercado de trabalho.

A escassez de mão-de-obra, mormente a altamente qualificada ou com grandes potencialidades para o ser, constitui, como se disse, mas importa reiterar, uma limitação bem real ao crescimento futuro da economia e à melhoria da capacidade competitiva das empresas.

O nosso País tem, sem dúvida, que voltar a ser atrativo para os jovens, mas também não pode deixar de ser relevado, e muito, que, aliado ao combate ao desemprego e à mais valia que representa, há que encontrar soluções que permitam propiciar a transmissão de know-how, que anos de experiência permitiram acumular, às gerações mais jovens que agora ingressam no mercado de trabalho.

 

 

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