Categoria: Assuntos Sócio-Laborais



CIP discorda e rejeita Projeto de Lei que procede a alterações ao regime do trabalho por turnos e noturno

2017-06-06_plturnos

A CIP discorda e rejeita o Projeto de Lei, da autoria do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que procede a alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social do trabalho por turnos e noturno.

Tal projeto de diploma revela um conjunto de propostas de caráter marcadamente restritivo e fortemente penalizador para as empresas que, por força do desenvolvimento das suas atividades, tenham que recorrer ao trabalho noturno ou por turnos.
A proposta de redução do período normal de trabalho para 35 horas é disso exemplo paradigmático.

Veja aqui, na íntegra, a nota crítica da CIP.

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CIP: sustentabilidade da Segurança Social influencia a competitividade das empresas

2016-11-05_aindaosalariominimo

Confederação Empresarial de Portugal assume que a garantia da sustentabilidade do Sistema de Segurança Social está intimamente associada às condições de competitividade que forem dadas às empresas, com vista à sua criação e desenvolvimento.

No dia 10 de maio de 2017, o Conselho Económico e Social (CES), em parceria com o ISCTE-IUL, organizou uma Conferência subordinada ao tema “Modelos e Desafios da Segurança Social”, a terceira de um ciclo de Conferências dedicadas à Segurança Social.

Para além do Presidente do CES, António Correia de Campos, e do Professor do ISCTE-IUL, Sérgio Lagoa, estiveram presentes, na sessão da manhã, Edward Whitehouse, Ex-Chefe da Divisão de Pensões da OCDE, Ole Settergren, Investigador-chefe na Agência de Pensões Sueca, representantes dos Parceiros Sociais, designadamente, Gregório Rocha Novo (CIP), José Augusto Oliveira (CGTP-IN), Sérgio Monte (UGT) e Armindo Silva (CCP). Na sessão da tarde, o painel contou com a presença de Margarida Corrêa de Aguiar, Ex-Secretária de Estado da Segurança Social, e de Nuno Teles, investigador do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra.

A CIP fez-se representar pelo seu Vice-Presidente e Diretor, Gregório Rocha Novo, destacando-se da sua intervenção as seguintes notas:

A sustentabilidade do sistema de Segurança Social é um problema que impõe um debate profundo, possibilitando escolhas muito fundamentadas, já que são enormes os reflexos que, incontornavelmente, lhe estão associados.

Neste sentido, não pode ser totalmente isolada de uma outra problemática mais vasta: a da sustentabilidade das próprias finanças públicas.

Mas também não obedece a parâmetros de racionalidade proceder-se a alterações no sistema de Segurança Social tão só focalizadas em necessidades mais ou menos conjunturais de consolidação orçamental.

A principal ameaça à sustentabilidade do sistema provém, desde logo, da evolução demográfica.

A este nível, constatam-se dois fatores que, em concomitância, concorrem para um rácio cada vez maior entre população idosa e população em idade ativa: a redução da taxa de fertilidade, por um lado, e, por outro lado, o aumento da esperança média de vida.

Deste duplo fator (fertilidade e longevidade), resulta, de modo direto, que, enquanto o número de cidadãos em idade ativa diminui, o dos cidadãos inativos, potencialmente beneficiários de pensões, aumenta.

A confirmarem-se as estimativas das fontes oficiais, mantendo-se o status quo e a sua tendência, estão lançados os condimentos para uma ameaça fortíssima à sustentabilidade de um sistema de Segurança Social como o nosso.

Por outro lado, a Segurança Social é extremamente sensível às evoluções de múltiplas variáveis macroeconómicas, sendo exemplo a afetação que o desemprego provoca na capacidade contributiva.

Uma outra fonte de problemas para as finanças da Segurança Social é a forma como o sistema político, por vezes, tem procedido à sua gestão, introduzindo medidas que têm ínsitos custos imediatos, a serem cobertos de modo diferido, ou mesmo sem grande margem de segurança quanto a essa cobertura.

No que ao futuro diz respeito, a CIP entende haver soluções que urge adotar.

Neste domínio, consta do Programa do atual Governo, mais concretamente, o seguinte excerto: “Estudar em Concertação Social o reforço do financiamento e a sustentabilidade da Segurança Social através da diversificação das suas fontes de financiamento”.

A CIP encontra-se disponível para, enquanto Parceiro Social, participar, ativa e empenhadamente, em sede de CPCS, num debate responsável sobre esta temática.

Na perspetiva desta Confederação, a garantia da sustentabilidade do sistema está intimamente associada às condições de competitividade que forem dadas às empresas, com vista à sua criação e desenvolvimento.

Daí que se imponha conferir absoluta prioridade às políticas que promovam a competitividade e o crescimento económico. Se não conseguirmos gerar a riqueza necessária para sustentar o sistema, o mesmo colapsará.

Para uma efetiva concretização deste cenário, impõe-se definir uma estratégia económica consistente e previsível que a CIP entende dever basear-se nas seguintes linhas orientadoras:

Desde logo, assegurar que as empresas têm acesso ao financiamento de que necessitam para investir e crescer.

Depois, garantir a previsibilidade da fiscalidade e assegurar uma tendência de redução da carga fiscal para promover e atrair o investimento.

Em terceiro lugar, desenvolver políticas públicas de apoios ao investimento, à inovação e à internacionalização.

Em quarto lugar, promover uma política energética que favoreça a competitividade empresarial.

Em quinto lugar, expandir e aprofundar as políticas de redução dos custos de contexto e garantia da concorrência.

Em sexto lugar, relançar o fomento do empreendedorismo.

Por fim, mas não por último, desenvolver o Capital Humano e as relações laborais para construir uma sociedade inclusiva e dinâmica que contribua para o crescimento e competitividade da economia.

No entender da CIP, as medidas assim enunciadas têm de alicerçar a definição de uma estratégia económica destinada a exponenciar uma forte contribuição das exportações para o PIB, aproximando-nos dos rácios que as economias europeias de dimensão equivalente à nossa apresentam e bem superior ao que hoje registamos, apesar dos progressos verificados nos últimos anos.

No que respeita aos esquemas complementares, é perspetiva desta Confederação que os Sistemas de Proteção Complementar podem desempenhar não só um papel do maior relevo na segurança dos cidadãos, como contribuir ativamente para o crescimento económico do país por via do reforço da poupança e, consequentemente, do investimento.

Reiterou o destaque que deve ser dado à promoção da natalidade.

A natalidade é, seguramente, um dos maiores desafios de longo prazo que se colocam a Portugal e, diga-se, à própria Europa.

Contudo, a CIP tem presente que a resolução deste problema se afigura muito difícil e uma inquebrantável certeza de que os efeitos das políticas ou opções tomadas nesta área demoram gerações a produzir resultados.

Verifica-se, assim, que o problema da sustentabilidade da Segurança Social é um tema atual, complexo e multidisciplinar que a todos afeta e toca. Trata-se de um dos maiores desafios com que as sociedades modernas têm de se defrontar.

É preciso aproveitar o momento atual para, com determinação e empenho, em particular do Governo e dos parceiros sociais, encetar uma verdadeira transformação do paradigma, colocando o País na rota do crescimento económico sustentado – única forma de, também de modo duradouro, dar sustentabilidade ao sistema de Segurança Social.

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“Não diabolizemos a contratação a termo”

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As soluções previstas, neste domínio, no Programa Nacional de Reformas assentam numa visão distorcida do funcionamento do mercado de trabalho

Leia aqui o artigo de opinião desta semana assinado por António Saraiva na sua coluna semanal do Dinheiro Vivo, ao sábado.
Publicado no Dinheiro Vivo, edição de 29.04.2017

“O combate ao desemprego e, em particular, a resolução dos problemas do desemprego jovem e do desemprego de longa duração, constituem, consensualmente, desígnios estratégicos do País.

No entanto, as soluções previstas, neste domínio, no Programa Nacional de Reformas assentam numa visão distorcida do funcionamento do mercado de trabalho.

De facto, este documento parece veicular a ideia de que estes problemas se resolverão, “quase por magia”, através da reorientação dos apoios das políticas ativas de emprego para a contratação permanente.

Mais grave ainda, são as orientações no sentido da revogação da norma do Código do Trabalho que permite a contratação a prazo de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, bem como da diferenciação do regime contributivo consoante a natureza permanente ou não do contrato.

O Governo parece, assim, não ter em conta vetores fundamentais do funcionamento da nossa economia, como parece minimizar, ou mesmo ignorar, as fortes limitações com que, em termos reais e práticos, o primeiro emprego se depara.

É necessário ter presente que a diversificação das formas de contratação é essencial para o bom funcionamento do mercado de trabalho, num ambiente de forte concorrência internacional, elevada incerteza e de grandes flutuações na procura dirigida às empresas.

Neste contexto, a contratação a termo constitui um instrumento de inegável importância, pois permite às empresas enfrentarem necessidades temporárias cada vez mais frequentes e ultrapassarem com sucesso ciclos económicos como aquele em que ainda vivemos.

Além disso, a intensificação da evolução tecnológica não se compadece com mercados de trabalho rígidos. Pelo contrário, exige leis laborais adequadas à adaptabilidade das empresas a mercados em constante mutação.

As avaliações internacionais das reformas laborais encetadas entre 2011 e 2015 em Portugal têm concluído, unanimemente, pelos efeitos positivos de uma maior flexibilidade do mercado de trabalho. Recentemente, um estudo do Banco Central Europeu estimou que, sem estas reformas, a taxa de desemprego teria sido agravada em três pontos percentuais.

É, por isso, necessário abandonar o preconceito contra o que o Governo designa por “relações de emprego atípicas” e prosseguir uma estratégia de combate ao desemprego em torno dos seguintes vetores:
• Mercados de trabalho flexíveis, admitindo diferentes formas de acordos contratuais, que podem, simultaneamente, incentivar os empregadores a criar empregos e promover a integração de jovens e desempregados de longa duração;
• Sistemas fiscais, de prestações e de ativação mais eficientes e coordenados, por forma a encorajar mais pessoas a trabalhar;
• Sistemas de educação e de formação mais conectados com as necessidades das empresas, incluindo programas de reconversão que sirvam de instrumento à requalificação dos trabalhadores, dotando-os de novas competências.

Se queremos, de facto, combater o desemprego, não diabolizemos a contratação a termo.”

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