Categoria: Assuntos Económicos



CIP integra GT Pilar Estratégico da Economia Circular

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No âmbito do desenvolvimento do documento “Para a Estratégia 2030 da Região de Lisboa e Vale do Tejo”, a CCDR-LVT criou o Grupo de Trabalho Pilar Estratégico da Economia Circular com o objetivo de consolidar propostas neste âmbito, detalhar áreas estratégicas e complementar as respetivas linhas de ação.

A primeira reunião deste Grupo de Trabalho teve lugar no dia 1 de outubro, em Lisboa, e, para além da CIP, contou com a participação, entre outros, dos Municípios de Lisboa e Vale do Tejo, da APA – Agência Portuguesa do Ambiente, da DGEG – Direção-Geral de Energia e Geologia, do Instituto Superior Técnico e da Sociedade Ponto Verde.

O documento “Para a Estratégia 2030 da Região de Lisboa e Vale do Tejo” visa contribuir para a construção do referencial estratégico do próximo Quadro Comunitário de Apoio 2021-2027.

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  Categoria: Assuntos Económicos, Destaque


“Restaurar a confiança nas instituições”

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Leia aqui o artigo de opinião desta semana assinado por António Saraiva na sua coluna semanal do Dinheiro Vivo, ao sábado.
Publicado no Dinheiro Vivo, edição de 22.09.2018

A propósito dos 10 anos da falência do Lehman Brothers, muito se escreveu, nas duas últimas semanas, sobre as consequências e as lições que foram (ou não) retiradas da pior recessão económica mundial desde a Grande Depressão.

Muitos foram os que alertaram para o facto do elevado endividamento (público e privado) permanecer um fator de risco para as economias.

Outros, destacaram a dificuldade de os bancos centrais reverterem as medidas extraordinárias que tomaram, ficando assim com pouca margem de manobra para intervir no caso de nova crise.

Outros, ainda, focaram-se no muito que foi feito e no muito que está por fazer no que respeita à estabilização do sistema financeiro. Em particular, na Europa, a União Bancária avançou, mas continua incompleta, não permitindo ainda precaver o contágio entre risco soberano e risco da banca. E, em Portugal, o sistema bancário, apesar de mais capitalizado e dispondo de mais liquidez, continua a falhar na canalização de recursos financeiros para o setor produtivo.

No entanto, poucos foram os que deram alguma importância à consequência da crise que considero ser a mais grave, a que marcou mais profundamente as sociedades e a que mais riscos comporta: a da quebra da confiança nas instituições.

Esta quebra da confiança nas instituições tem, evidentemente, repercussões económicas (desde logo no investimento), mas tem, sobretudo, consequências políticas que estão à vista.

De facto, foram muitos milhões a pagar, bem caro, as consequências da ganância e irresponsabilidade de alguns. Como foi isso possível? Onde estavam e o que fizeram os decisores a quem competia proteger a sociedade de tais riscos?

O cinismo e o desconforto com o funcionamento das instituições generalizaram-se e, um pouco por todo o mundo, os cidadãos encaram o futuro com um misto de desilusão e de medo. Estes sentimentos têm alimentado a ascensão de defensores de soluções extremistas e populistas.

Mesmo que não sejam generalizadas, é neste tipo de soluções extremistas e populistas que residem os maiores riscos de novas crises, num mundo cada vez mais globalizado, onde decisões pontuais se repercutem rapidamente a nível mundial. Além disso, afetam a capacidade dos Estados se coordenarem na resposta a esses riscos. Na Europa, está bem patente essa ameaça à coesão política, num momento em que é preciso reforçar o apoio ao projeto europeu.

A confiança nas instituições tem, por isso, de ser restaurada, para não cairmos em situações de rutura que destruam os fundamentos dos sistemas políticos e económicos em que continuamos a acreditar e que comprometam as causas que defendemos.

Causas como a liberdade, a democracia e a economia de mercado.

Como restaurar a confiança nas instituições?

Voltarei a estas questões num próximo artigo.

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CIP contribui para consulta pública sobre concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão

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A CIP fez chegar à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) os seus contributos no âmbito da 65ª Consulta Pública sobre concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão (aceder aqui à Consulta Pública).

 

1. Considerações Gerais

Por força de Lei, as concessões de distribuição em baixa tensão (BT) são atribuídas pelos órgãos competentes de cada Município ou de Associações de Municípios na sequência da realização de concurso público, cujo caderno de encargos e respetivo programa são aprovados pelos concedentes.

O contrato de concessão tem por base um contrato-tipo aprovado por Portaria dos Membros do Governo responsáveis pelas áreas da Energia, das Finanças e da Administração Interna, ouvida a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e a ERSE.

Recentemente, a Lei n.º 31/2017, de 31 de maio, veio aprovar os princípios e regras gerais relativos à organização dos concursos de atribuição das concessões municipais de distribuição de energia elétrica em BT, determinando que os concursos sejam lançados em 2019. A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 5/2018, de 11 de janeiro, aprovada ao abrigo da Lei n.º 31/2017, estabeleceu o programa de estudos e ações a desenvolver pela ERSE, em articulação com a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), com vista a habilitar a concretização dos concursos nos termos previstos.

Portanto, os concursos públicos a realizar terão de ser precedidos da elaboração, por ação a desenvolver pela ERSE, de um caderno de encargos-tipo e os respetivos âmbitos territoriais obedecerão à decisão dos Municípios – ou entidades intermunicipais – sob proposta de delimitação territorial elaborada também pela ERSE com base em estudos técnicos e económicos.

Destes concursos terá, forçosamente, de resultar a evidência de ganhos para os consumidores devido à emulação competitiva entre regiões.

Toda esta profunda alteração só terá sentido nestas condições, porque as pressões sobre a harmonização de custos e de procedimentos, e sobre a segurança do abastecimento, são muito vincadas.

Deste enquadramento legal e procedimental resultam questões que têm de ser esclarecidas:

  • Não bastará a elaboração de um caderno de encargos-tipo; é essencial, dada a importância dos concursos, que se definam regras de pré qualificação e, se necessário, de incompatibilidades que inviabilizem algumas manifestações de interesse.
    A este respeito, não parece curial que operadores (sobretudo se forem incumbentes) doutros países possam concorrer a estes concursos se a legislação nos seus países não prever ou não permitir esses concursos nos seus países.
  • Não está de modo algum excluída a possibilidade dos Municípios rejeitarem as opções propostas pela ERSE.
    Persiste, assim, um ambiente de incerteza muito preocupante para as atividades económicas.
  • Apesar de tal estar consagrado na Lei, a separação formal e agora, talvez, efetiva da distribuição em Média Tensão não ser feita em conjunto com a de Baixa Tensão irá colocar problemas estruturais e operacionais cujo tratamento não se encontra definido, nem na Lei, nem nos documentos agora postos em consulta pública e de que poderão resultar fragilidades para o Sistema Elétrico Nacional e insegurança para as empresas.

 

2. Considerações específicas

Poderá considerar-se que, ao prever-se a realização de concursos para várias concessões, se estará a criar alguma concorrência, criando pressão para a contenção dos custos.

Poderá, também, ser alegado que, com diversidade de operadores, estará a fomentar-se a inovação e o surgimento de metodologias novas e com maior eficácia.

Mas, por esses motivos que envolvem não só a separação AT/MT de um lado e BT do outro, mas, ainda, a fragmentação da rede de distribuição BT, não estará a fomentar-se pressão sobre os custos da distribuição AT/MT, da qual, de modo imediato ou em prazo à vista, resultarão custos acrescidos para os consumidores empresariais?

Tal poderá acontecer, apesar da Lei estipular que não ocorrerão custos acrescidos para os consumidores.
Esta questão tem de ser esclarecida.

Por outro lado, a história da distribuição da eletricidade em BT mostra que a existência de várias regiões não permitiu otimizar a eficiência global e que, até hoje, vivemos sob o sistema da “região única”.

Será necessário que, na prática, e bem demonstrado nas propostas que resultarem dos concursos públicos, se afaste essa dúvida legítima de que a fragmentação do território não permite a otimização dos custos totais da distribuição em BT.

A segurança do abastecimento e o cumprimento dos padrões de qualidade do serviço são dois indicadores de desempenho que se têm revelado muito bons.

Esta eventual divisão de responsabilidades, até agora não regulamentada permitirá a manutenção dos valores desses indicadores de desempenho?

Consideram-se 3 aspetos desta questão:

  • A coordenação operacional MT/BT
    Tem de se garantir essa coordenação (técnica, de estado dos equipamentos, e de operação) para cada posto e para cada zona, e para o universo das redes de distribuição em BT.
  • A capacidade de atuação em caso de anomalia grave ou catástrofe
    A existência de várias entidades responsáveis obrigará a coordenação, que terá custos e não está, até agora, prevista.
  • A qualidade do serviço
    No caso de significativa pulverização das concessões, como se conseguirão garantir os compromissos globais relativos à qualidade do serviço?

Todas estas questões preocupam as empresas que pretendem sempre ter um distribuidor regulado, mas tecnicamente habilitado e capaz de mobilização de recursos para a resolução rápida de questões administrativas, técnicas ou operacionais.

Espera-se que, até ao lançamento dos concursos, estas questões estejam devidamente esclarecidas, de modo a que, no final, a solução adotada, seja ela qual for, resulte em boas condições económicas e de qualidade de serviço para os consumidores (designadamente empresariais).

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