Categoria: Assuntos Económicos



CIP contribui para consulta pública sobre concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão

2018-09-17-consulta-publica-erse

 

A CIP fez chegar à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) os seus contributos no âmbito da 65ª Consulta Pública sobre concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão (aceder aqui à Consulta Pública).

 

1. Considerações Gerais

Por força de Lei, as concessões de distribuição em baixa tensão (BT) são atribuídas pelos órgãos competentes de cada Município ou de Associações de Municípios na sequência da realização de concurso público, cujo caderno de encargos e respetivo programa são aprovados pelos concedentes.

O contrato de concessão tem por base um contrato-tipo aprovado por Portaria dos Membros do Governo responsáveis pelas áreas da Energia, das Finanças e da Administração Interna, ouvida a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e a ERSE.

Recentemente, a Lei n.º 31/2017, de 31 de maio, veio aprovar os princípios e regras gerais relativos à organização dos concursos de atribuição das concessões municipais de distribuição de energia elétrica em BT, determinando que os concursos sejam lançados em 2019. A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 5/2018, de 11 de janeiro, aprovada ao abrigo da Lei n.º 31/2017, estabeleceu o programa de estudos e ações a desenvolver pela ERSE, em articulação com a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), com vista a habilitar a concretização dos concursos nos termos previstos.

Portanto, os concursos públicos a realizar terão de ser precedidos da elaboração, por ação a desenvolver pela ERSE, de um caderno de encargos-tipo e os respetivos âmbitos territoriais obedecerão à decisão dos Municípios – ou entidades intermunicipais – sob proposta de delimitação territorial elaborada também pela ERSE com base em estudos técnicos e económicos.

Destes concursos terá, forçosamente, de resultar a evidência de ganhos para os consumidores devido à emulação competitiva entre regiões.

Toda esta profunda alteração só terá sentido nestas condições, porque as pressões sobre a harmonização de custos e de procedimentos, e sobre a segurança do abastecimento, são muito vincadas.

Deste enquadramento legal e procedimental resultam questões que têm de ser esclarecidas:

  • Não bastará a elaboração de um caderno de encargos-tipo; é essencial, dada a importância dos concursos, que se definam regras de pré qualificação e, se necessário, de incompatibilidades que inviabilizem algumas manifestações de interesse.
    A este respeito, não parece curial que operadores (sobretudo se forem incumbentes) doutros países possam concorrer a estes concursos se a legislação nos seus países não prever ou não permitir esses concursos nos seus países.
  • Não está de modo algum excluída a possibilidade dos Municípios rejeitarem as opções propostas pela ERSE.
    Persiste, assim, um ambiente de incerteza muito preocupante para as atividades económicas.
  • Apesar de tal estar consagrado na Lei, a separação formal e agora, talvez, efetiva da distribuição em Média Tensão não ser feita em conjunto com a de Baixa Tensão irá colocar problemas estruturais e operacionais cujo tratamento não se encontra definido, nem na Lei, nem nos documentos agora postos em consulta pública e de que poderão resultar fragilidades para o Sistema Elétrico Nacional e insegurança para as empresas.

 

2. Considerações específicas

Poderá considerar-se que, ao prever-se a realização de concursos para várias concessões, se estará a criar alguma concorrência, criando pressão para a contenção dos custos.

Poderá, também, ser alegado que, com diversidade de operadores, estará a fomentar-se a inovação e o surgimento de metodologias novas e com maior eficácia.

Mas, por esses motivos que envolvem não só a separação AT/MT de um lado e BT do outro, mas, ainda, a fragmentação da rede de distribuição BT, não estará a fomentar-se pressão sobre os custos da distribuição AT/MT, da qual, de modo imediato ou em prazo à vista, resultarão custos acrescidos para os consumidores empresariais?

Tal poderá acontecer, apesar da Lei estipular que não ocorrerão custos acrescidos para os consumidores.
Esta questão tem de ser esclarecida.

Por outro lado, a história da distribuição da eletricidade em BT mostra que a existência de várias regiões não permitiu otimizar a eficiência global e que, até hoje, vivemos sob o sistema da “região única”.

Será necessário que, na prática, e bem demonstrado nas propostas que resultarem dos concursos públicos, se afaste essa dúvida legítima de que a fragmentação do território não permite a otimização dos custos totais da distribuição em BT.

A segurança do abastecimento e o cumprimento dos padrões de qualidade do serviço são dois indicadores de desempenho que se têm revelado muito bons.

Esta eventual divisão de responsabilidades, até agora não regulamentada permitirá a manutenção dos valores desses indicadores de desempenho?

Consideram-se 3 aspetos desta questão:

  • A coordenação operacional MT/BT
    Tem de se garantir essa coordenação (técnica, de estado dos equipamentos, e de operação) para cada posto e para cada zona, e para o universo das redes de distribuição em BT.
  • A capacidade de atuação em caso de anomalia grave ou catástrofe
    A existência de várias entidades responsáveis obrigará a coordenação, que terá custos e não está, até agora, prevista.
  • A qualidade do serviço
    No caso de significativa pulverização das concessões, como se conseguirão garantir os compromissos globais relativos à qualidade do serviço?

Todas estas questões preocupam as empresas que pretendem sempre ter um distribuidor regulado, mas tecnicamente habilitado e capaz de mobilização de recursos para a resolução rápida de questões administrativas, técnicas ou operacionais.

Espera-se que, até ao lançamento dos concursos, estas questões estejam devidamente esclarecidas, de modo a que, no final, a solução adotada, seja ela qual for, resulte em boas condições económicas e de qualidade de serviço para os consumidores (designadamente empresariais).

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  Categoria: Assuntos Económicos, Destaque


OE2019 – CIP apresenta mais de 50 propostas

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A CIP – Confederação Empresarial de Portugal apresentou mais de 50 propostas para o Orçamento do Estado para 2019 (consulte aqui), elegendo a promoção da produtividade como principal prioridade da política económica, e concretizando-a num conjunto de propostas estruturado em quatro grandes eixos:

  • Promover o investimento;
  • Fomentar condições de capitalização e financiamento;
  • Adequar o mercado de trabalho;
  • Melhorar o ambiente de negócios;

A CIP destaca ainda, como medidas transversais aos quatro eixos de propostas, a necessidade absoluta de previsibilidade no plano fiscal.

Desde logo, garantindo que a tributação que incide direta ou indiretamente sobre as empresas não é agravada e que não serão criados novos impostos que afetem as empresas; além da inclusão, em todas as alterações fiscais tendentes a reduzir a carga fiscal sobre as empresas, de uma cláusula de compromisso da sua continuidade durante um período não inferior a 7 anos.

“É tempo de o Governo deixar de olhar para as empresas como meras fontes de receita, mas antes como o motor de crescimento da economia portuguesa. A redução da carga fiscal é necessária mas a previsibilidade do enquadramento fiscal é igualmente importante. Não é possível às empresas portuguesas terem um plano de investimentos a médio prazo quando o enquadramento fiscal muda todos os anos”, nota António Saraiva.

Os sinais evidentes de que a componente cíclica da recuperação tende a desvanecer-se levam a CIP a con­cluir que é necessário sustentar o crescimento em ba­ses mais sólidas e duradouras, consistentes com um modelo de economia competitiva, assente em aumen­tos da produtividade.

De facto, a produtividade é condição indispensável para que as empresas continuem a criar mais empre­go, para que possam suportar aumentos salariais e para que as exportações continuem a ser, como até agora, o principal motor da recuperação.

É, por isso, fundamental ultrapassar os fatores estrutu­rais que determinam a dinâmica muito fraca da produ­tividade, desde o início do século, dinâmica essa que, na atual fase de recuperação económica, se agravou para valores negativos.

Para o dirigente da CIP “só com empresas fortes podemos ter um Estado Social justo”. E adianta: “Não é dificultando o desempenho daqueles que mais empregos geram e riqueza multiplicam no País, que vão conseguir reunir os meios necessários para a criação de políticas de redistribuição sustentáveis. Políticas de que um Portugal mais justo, mais solidário e mais transversalmente desenvolvido, tanto necessita. Sem riqueza não há políticas redistributivas que resultem no tempo”.

António Saraiva afirma ainda que: “Na CIP, não prometemos nem pedimos paraísos, nem demagogias irresponsáveis. As nossas empresas e empresários perceberam e interiorizaram como ninguém o significado do conceito de sustentabilidade. O que queremos é que nos ajudem a criar condições justas e adequadas ao desempenho da nossa atividade. Que compreendam a necessidade de se criarem incentivos a quem mais investe, arrisca e produz”.

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Créditos: Paulo Alexandre Coelho / CIP

Assista também ao discurso do Presidente da CIP, António Saraiva

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“Pagamento Especial por Conta (1998-2018)”

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Leia aqui o artigo de opinião desta semana assinado por António Saraiva na sua coluna semanal do Dinheiro Vivo, ao sábado.
Publicado no Dinheiro Vivo, edição de 01.09.2018

Entre as originalidades do sistema fiscal português que distorcem o princípio constitucional segundo o qual “a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real”, encontra-se o pagamento especial por conta, desde sempre alvo de contestação por parte das empresas e do seu movimento associativo.

Criada em 1998, substancialmente agravada pelo Orçamento do Estado para 2003 e objeto de inúmeras reformulações posteriores, esta figura surgiu como um complemento aos pagamentos por conta a que as entidades sujeitas a IRC já estavam obrigadas.

No entanto, atendendo à sua base de incidência, à sua forma de cálculo, aos seus limites (máximo e mínimo) e, sobretudo, às limitações ao seu reembolso, este regime tem funcionado até ao presente, na prática, como uma forma suplementar de tributação, sendo particularmente gravoso para as PME e em especial para as que trabalham com margens reduzidas face ao respetivo volume de negócios.

Apresentado como uma medida para combater a fraude e evasão fiscais e visto por muitos como um sucedâneo da coleta mínima, transformou-se num expediente eficaz para arrecadar mais receitas de IRC, lançado indiscriminadamente sobre todos os contribuintes, faltosos e cumpridores.

No momento em que se prepara o Orçamento do Estado para 2019, vale a pena recordar que esta figura “exótica” da nossa fiscalidade tem o seu fim anunciado para o final deste ano.

De facto, a Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março, que reduziu o pagamento especial por conta, veio também criar “condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável”, determinando-se, nesse sentido, que “o Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei de alteração do regime simplificado de determinação da matéria coletável em IRC, com vista a entrar em vigor a 1 de janeiro de 2019”. Aliás, o Orçamento do Estado para 2017 já previa que o limite mínimo de pagamento especial por conta seria “reduzido progressivamente até 2019”.

Espero, pois, que no próximo Orçamento do Estado, o Governo seja consistente com o prometido, acabando de vez com esta originalidade da fiscalidade portuguesa, pouco coerente com a transparência e simplicidade que se deseja para um sistema fiscal mais eficaz, mas também mais justo e mais favorável à competitividade empresarial.

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  Categoria: Assuntos Económicos, Destaque