Categoria: Assuntos Económicos




“Litigância fiscal”

2019-02-02_artigo-dv

 

Níveis de litígio fiscal registados em Portugal são, simultaneamente, causa e consequência desta falta de previsibilidade e de confiança.

Leia aqui o artigo de opinião desta semana assinado por António Saraiva na sua coluna semanal do Dinheiro Vivo, ao sábado.
Publicado no Dinheiro Vivo, edição de 27.07.2019

https://www.dinheirovivo.pt/opiniao/litigancia-fiscal/

A elevada tributação sobre as empresas não é o único fator que afeta a competitividade, no que diz respeito à fiscalidade. A falta de estabilidade e previsibilidade fiscal são, talvez, ainda mais relevantes, neste domínio, do que a excessiva carga fiscal.

A falta de confiança entre os contribuintes e o fisco é também fator que inquina um saudável relacionamento entre governantes e governados. A este propósito, não posso deixar de notar que a atual polémica em torno da exigência da entrega obrigatória do ficheiro de contabilidade à Autoridade Tributária reflete o baixo nível a que chegou a confiança recíproca entre o setor empresarial e a administração fiscal.

Os níveis de litígio fiscal registados em Portugal são, simultaneamente, causa e consequência desta falta de previsibilidade e de confiança. Ultrapassam em muito o que seria compatível com uma relação saudável com o fisco, bem como as próprias capacidades de resposta dos tribunais. A este respeito, uma das recomendações específicas para Portugal propostas pela Comissão Europeia é a de aumentar a eficácia dos tribunais administrativos e fiscais, em especial através da redução da duração dos processos. Isto devido aos desafios críticos enfrentados pelo sistema judicial, com processos morosos e um elevado número de processos em atraso, em especial nestes tribunais. Não poderia estar mais de acordo.

No entanto, não basta tratar os sintomas, é preciso cuidar das causas. Identifico duas, que importa corrigir:

Em primeiro lugar, o facto de não existir, na administração fiscal, interesse ou vontade para corrigir excessos cometidos em sede de inspeção, mas, pelo contrário, uma forte determinação na busca de pretextos para efetuar correções a favor do Estado. Para isso contribui, em muito, a forma como é exercida a avaliação do desempenho das estruturas da administração fiscal e dos seus agentes (com reflexos na atribuição de prémios). Isto leva a que cheguem aos tribunais inúmeros litígios com base em fundamentações que contrariam a jurisprudência dos tribunais, elevando o número de processos que se arrastam durante anos nos tribunais, com escassas probabilidades de êxito para a Autoridade Tributária.

Em segundo lugar, destaco o abuso do designado “direito circulatório”, ou seja, da interpretação dada à legislação por via de “ofícios circulados” emitidos pela Autoridade Tributária, que vinculam os seus agentes, mas não se impõem aos contribuintes nem aos tribunais. Também aqui se encontram exemplos de interpretações que ignoram a jurisprudência, alimentando uma litigância inútil. Gostaria de ver, nos programas eleitorais das diversas forças políticas, propostas que possam responder a estas questões, seja pela revisão da legislação, clarificando-a à luz da jurisprudência consolidada (como aliás foi feito, em sede de IRC, na reforma de 2013), seja pela alteração de práticas e procedimentos no seio da administração fiscal.

Evitar-se-ia, assim, um enorme desperdício de tempo e recursos à Autoridade Tributária, aos contribuintes e aos tribunais, gerar-se-ia uma maior certeza fiscal e mais confiança entre as empresas e o fisco. Todas as partes ganhariam.

 

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“Carta de missão”

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Esta carta de missão não estabelece com a necessária clareza a intervenção da CGD nos mercados financeiros de modo a apoiar a modernização do tecido produtivo – em particular PME – e a reorganização do nosso sistema financeiro.

Leia aqui o artigo de opinião desta semana assinado por António Saraiva na sua coluna semanal do Dinheiro Vivo, ao sábado.
Publicado no Dinheiro Vivo, edição de 20.07.2019

https://www.dinheirovivo.pt/opiniao/carta-de-missao/

Conhecemos esta semana a carta de missão da Caixa Geral de Depósitos (CGD), aprovada há mais de dois meses pelo acionista (o Estado). Estranhamente, os portugueses não tiveram dela conhecimento antes de ser, agora, divulgada no site do banco.

Esta carta deveria, na minha opinião, definir a missão do banco público, enquanto instrumento ao serviço das prioridades nacionais em matéria de política financeira e económica.

A este respeito, defendo a necessidade de um banco público forte, com um papel importantíssimo a desempenhar no financiamento das pequenas e médias empresas (PME) e no redireccionamento do crédito bancário para os setores produtivos, em particular os que apresentam um maior potencial de ganhos de produtividade. Vejo a CGD como um banco de referência, capaz de imprimir uma nova dinâmica no mercado bancário, salvaguardando, evidentemente, critérios prudentes de avaliação de risco, mas com uma capacidade real de avaliar esse mesmo risco.

Na anterior carta de missão, de 2013, podíamos ler que a CGD deveria reorientar a sua carteira de crédito. Era quantificado um objetivo: aumentar em cerca de 2.500 milhões de euros o crédito a empresas não financeiras – excluindo o sector da construção e promoção imobiliária, bem como as empresas públicas fora do perímetro de consolidação.

Era definido que a CGD deveria contribuir para a alteração estrutural da economia; que deveria incentivar a capitalização do tecido empresarial português; que deveria apoiar o empreendedorismo, a inovação e a internacionalização das empresas com elevado potencial de crescimento. Era pedida uma atenção especial às PME (mais dependentes do crédito bancário do que empresas de maior dimensão).

É certo que podemos, hoje, perguntarmo-nos se tudo isto foi cumprido. Mas, pelo menos, estava definida uma visão: aspirar à posição de banco líder, na concessão de crédito às pequenas e médias empresas (especialmente exportadoras); no fomento da atividade produtiva, em particular de bens e serviços transacionáveis; no apoio à internacionalização das empresas portuguesas.

Na presente carta de missão, apenas encontro uma, entre oito linhas orientadoras, que se aproxima do que pode diferenciar um banco público de um banco privado: apoio à economia, mediante a orientação da atividade creditícia para as empresas, em especial na promoção da internacionalização e na operacionalização de linhas de apoio a PME. No entanto, estas intenções não são nem aprofundadas nem quantificadas.

De resto, vejo uma preocupação centrada na sustentabilidade e na rendibilidade do próprio banco (como aliás é próprio de qualquer acionista, público ou privado), mas encontro muito pouco de diferenciador no que respeita à missão do banco público face aos restantes bancos.

Esta carta de missão não estabelece com a necessária clareza a intervenção da CGD nos mercados financeiros de modo a apoiar a modernização do tecido produtivo – em particular PME – e a reorganização do nosso sistema financeiro.

Em suma, a carta de missão da CGD fica muito aquém daquilo que se exige a um acionista movido por algo mais do que assegurar um justo retorno ao seu investimento.

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